Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg099502
Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Uma determinada sociedade de economia mista do estado de Pernambuco, cujo objeto é a gestão de ativos imobiliários em regime concorrencial, deseja celebrar contrato para a consecução de projeto contemplado no seu plano de negócios e investimentos.Nessa situação, é correto afirmar, à luz da Lei Federal nº 13.303/2016, que:
Ao prazo contratual, que deve ser determinado, não pode ultrapassar cinco anos;
Buma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação parcial do seu objeto pela contratada;
Cuma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal;
Da estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, independentemente de culpa;
Ea contratada responderá por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato.
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GabaritoC — uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal;
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Contratos na Lei 13.303/2016 (Estatais)
Gabarito: letra C. Nos contratos firmados por sociedade de economia mista que explore atividade econômica em regime concorrencial, a Lei nº 13.303/2016 veda a alteração unilateral do contrato pela estatal, por força da aplicação do regime de direito privado. Essa é a principal diferença em relação aos contratos típicos da Administração Pública regidos pela Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
O prazo contratual, que deve ser determinado, não pode ultrapassar cinco anos
❌ Incorreta
A Lei 13.303/2016 não fixa prazo máximo de cinco anos para contratos de estatais em regime concorrencial; o prazo deve ser determinado e compatível com o plano de negócios, podendo ser superior se justificado.
B
Uma vez celebrado o contrato, será vedada a subcontratação parcial do seu objeto pela contratada
❌ Incorreta
A subcontratação parcial não é vedada de forma absoluta; é permitida se autorizada no edital e no contrato, observados limites e condições.
C
Uma vez celebrado o contrato, será vedada a sua alteração unilateral pela estatal
✅ Correta
Nos contratos de estatais em regime concorrencial, aplica-se o direito privado, vedando-se a alteração unilateral pela estatal, salvo hipóteses legais específicas (ex.: segurança nacional).
D
A estatal será subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, independentemente de culpa
❌ Incorreta
A responsabilidade subsidiária da estatal depende de culpa in vigilando e só ocorre em situações excepcionais (ex.: serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra), não sendo automática ou independente de culpa.
E
A contratada responderá por danos causados diretamente a terceiros quando comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato
❌ Incorreta
A contratada responde objetivamente (independentemente de culpa) por danos a terceiros decorrentes de riscos inerentes à execução do contrato, conforme o Código Civil (arts. 927 e 932).
Contratos Lei 13.303/2016: Regime concorrencial (Direito privado, Alteração unilateral vedada); Prazo (Determinado, Compatível com o projeto); Subcontratação (Permitida, Autorizada no edital); Responsabilidade da estatal (Subsidiária, Culpa in vigilando); Responsabilidade da contratada (Objetiva, Danos a terceiros)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 13.303/2016 não estabelece o prazo máximo de cinco anos para os contratos das estatais que atuam em regime concorrencial. O prazo deve ser determinado e compatível com o projeto ou plano de negócios, podendo ser superior a cinco anos se justificado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A subcontratação parcial do objeto não é vedada de forma absoluta. A lei permite a subcontratação, desde que autorizada no edital e no contrato, observados os limites e condições estabelecidos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alteração unilateral do contrato pela estatal é vedada, pois os contratos regidos pela Lei 13.303/2016, quando a empresa atua em regime concorrencial, sujeitam-se ao direito privado. Assim, eventuais modificações dependem de acordo entre as partes, salvo hipóteses legais específicas (ex.: segurança nacional).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A estatal não é subsidiariamente responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do contratado de forma independente de culpa. A responsabilidade subsidiária, quando existente, depende de culpa in vigilando e só ocorre em situações excepcionais, como serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 121, §2º da Lei 14.133/2021, aplicável subsidiariamente).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A contratada responde por danos causados a terceiros de forma objetiva (independentemente de culpa) quando decorrentes de riscos inerentes à execução do contrato, conforme o Código Civil (arts. 927 e 932). A exigência de comprovação de culpa ou dolo é incompatível com o regime de responsabilidade civil aplicável às atividades contratadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o regime de direito público (em que a Administração pode alterar unilateralmente o contrato) e o regime de direito privado das estatais concorrenciais. Fique atento: a Lei 13.303/2016, em seu art. 42, estabelece que os contratos regem-se pelas disposições de direito privado, salvo quando a lei dispuser de forma diversa. Unilateralidade é exceção, não regra.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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