Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2024
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg099517
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Aé possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;
- Bapenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;
- Capenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;
- Da multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;
- Ea multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.