Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente — FGV 2024
Direito AmbientalResponsabilidade civil por danos ao meio ambiente
- Código
- fg099518
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Tício extraía ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.Sobre o caso, é correto afirmar que:
- Aprescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
- Bprescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
- Cprescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;
- Da pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;
- Ea ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.