Questão de Direito Notarial e Registral — Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral — FGV 2024
Direito Notarial e RegistralNoções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
- Código
- fg099575
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Leia-se o Art. 54 da Lei nº 13.097/2015:“Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:[…]V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária”.O dispositivo reforça o seguinte princípio registral:
- Acontinuidade;
- Bpublicidade;
- Cboa-fé;
- Dconcentração;
- Equalificação.