Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Natureza jurídica do Tribunal de Justiça

Gabarito: letra A. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é um órgão integrante da Administração Direta estadual, e não uma pessoa jurídica. No direito administrativo brasileiro, a Administração Direta é composta pelos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e pelos órgãos que os integram, sem personalidade jurídica própria. O Tribunal de Justiça é um órgão do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao Poder Judiciário, mas, sob a perspectiva orgânica da Administração Pública, insere-se na estrutura da Administração Direta estadual.

A banca cobra a distinção entre órgão (unidade despersonalizada) e pessoa jurídica (ente com personalidade jurídica própria). O Tribunal de Justiça não possui personalidade jurídica; é parte da pessoa jurídica do Estado. Por isso, não pode ser classificado como pessoa jurídica de direito público ou privado, nem integrante da Administração Indireta (que abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Tribunal de Justiça é um órgão (centro de competência despersonalizado) que compõe a Administração Direta do Estado. Integra o Poder Judiciário, mas, administrativamente, faz parte da estrutura da pessoa jurídica do Estado, sendo classificado como órgão da Administração Direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Justiça é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Direta. O erro está em atribuir personalidade jurídica ao tribunal. Os tribunais (salvo exceções como os Tribunais de Contas em alguns entendimentos) não têm personalidade jurídica; são órgãos do ente federativo. A pessoa jurídica de direito público é o próprio Estado (União, Estado, DF, Município).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Tribunal de Justiça é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta. Duplo erro: não é pessoa jurídica (é órgão) e não integra a Administração Indireta (que compreende apenas entidades com personalidade jurídica própria criadas para descentralização). Além disso, o tribunal exerce função típica de Estado, incompatível com personalidade de direito privado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é órgão integrante da Administração Indireta. Embora acerte ao chamá-lo de órgão, erra ao colocá-lo na Administração Indireta. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) criadas por lei específica para descentralizar a prestação de serviços públicos. O Tribunal de Justiça não é entidade descentralizada; é órgão central do Estado, parte da Administração Direta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Justiça é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta. Erro duplo: não é pessoa jurídica nem integra a Administração Indireta. Se fosse uma autarquia (pessoa jurídica de direito público), seria um ente da Administração Indireta, mas os tribunais não são autarquias; são órgãos constitucionais do Poder Judiciário.

Conclusão: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é órgão da Administração Direta estadual, sem personalidade jurídica própria. Resposta correta: letra A.