Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2024

Sindicância como procedimento preliminar de investigação

Gabarito: letra A. Quando há apenas uma notícia de ilícito funcional, sem autoria e materialidade plenamente conhecidas, a autoridade competente deve instaurar sindicância, que é o procedimento sumário de investigação preliminar. A sindicância permite apurar os fatos e, conforme o caso, pode levar ao arquivamento, à aplicação de penalidades leves (advertência ou suspensão até 30 dias) ou à instauração de processo administrativo disciplinar (PAD). A instauração direta de PAD (alternativa D) exige que já estejam conhecidas a autoria e a materialidade, o que não ocorre no caso.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sindicância é o instrumento adequado para a investigação de irregularidades quando ainda não há elementos suficientes para a instauração de um processo administrativo disciplinar. No caso, a Corregedoria-Geral da Justiça recebeu uma notícia de possível ilícito funcional, sem que a autoria e a materialidade estejam plenamente esclarecidas. Assim, a sindicância é o meio próprio para proceder à investigação preliminar, podendo resultar em arquivamento, aplicação de penalidades leves (advertência ou suspensão de até 30 dias) ou, se constatada infração mais grave, na instauração de PAD.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A correição extraordinária é um instrumento de fiscalização e inspeção geral dos serviços judiciários, não voltado especificamente para a apuração de ilícito funcional individual. Sua finalidade é verificar o funcionamento dos órgãos, e não investigar a conduta de um servidor específico com base em uma denúncia. Portanto, não é o remédio adequado para o caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inquérito policial é um procedimento investigatório de natureza criminal, conduzido pela polícia judiciária. Embora o ilícito funcional possa configurar crime, a investigação administrativa é independente e deve ser feita pela própria Administração, por meio da sindicância ou do PAD. Requisitar inquérito policial seria desnecessário e inadequado como primeira medida, cabendo à Corregedoria apurar os fatos administrativamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O processo administrativo disciplinar (PAD) é o rito destinado a apurar infrações graves e aplicar penalidades como demissão, cassação de aposentadoria ou suspensão superior a 30 dias. No entanto, o PAD exige que a autoria e a materialidade da infração já estejam conhecidas. Como no caso há apenas uma notícia, sem esses elementos, a instauração direta do PAD seria prematura. A sindicância é o passo inicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão do Ministério Público estadual. A Corregedoria-Geral da Justiça possui competência própria para investigar ilícitos funcionais de servidores do Judiciário. Repassar a notícia ao MP seria abdicar de sua atribuição correicional. O MP atua em casos de crime ou improbidade, mas a investigação administrativa compete à Corregedoria.

Gabarito: letra A.