Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Sobrepreço e Superfaturamento nas Licitações (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra C. A primeira conduta – orçar a obra em duas vezes o valor real – caracteriza sobrepreço (preço artificialmente elevado na formação do contrato). A segunda – medições superiores aos serviços efetivamente prestados, após a adjudicação – caracteriza superfaturamento (pagamento por serviços não realizados ou superdimensionados na execução). A distinção está no momento: sobrepreço ocorre na fase de formação do contrato (proposta ou orçamento); superfaturamento ocorre na execução contratual. Essa diferenciação é extraída do art. 11, III, da Lei 14.133/2021, que estabelece como objetivo evitar contratações com sobrepreço e superfaturamento na execução dos contratos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve "apenas sobrepreço". A segunda conduta (medições superiores) é superfaturamento, não sobrepreço. Portanto, não foram apenas um dos ilícitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma "apenas superfaturamento". A primeira conduta (orçamento em dobro) configura sobrepreço, e não superfaturamento. Logo, houve ambos, não apenas superfaturamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque distingue corretamente as duas condutas: sobrepreço na primeira (orçamento inflado) e superfaturamento na segunda (medições fraudulentas na execução). É a classificação adequada conforme o art. 11, III, e a doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte as figuras: a primeira conduta é sobrepreço, não superfaturamento. A segunda é superfaturamento, não sobrepreço. O erro é trocar os conceitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira conduta não é "inexequibilidade" (preço inexequível é aquele manifestamente inferior ao mercado, inviabilizando a execução). Aqui o preço foi superdimensionado (sobrepreço), não inexequível. O termo "inexequibilidade" refere-se a preços tão baixos que tornam a execução impossível. Além disso, o sobrepreço está corretamente identificado? A alternativa diz "inexequibilidade na primeira conduta e sobrepreço na segunda", mas a segunda é superfaturamento, não sobrepreço.

Gabarito: letra C.