Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg100370
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Eletricista
Em uma licitação por menor preço para serviços de engenharia, a administração orçou o objeto em R$ 1.000.000,00.Eis as propostas apresentadas:Candidato 1: R$ 845.000,00.Candidato 2: R$ 744.000,00.Candidato 3: R$ 720.000,00.Nesse caso, é correto afirmar que:
Adiante da incontornável desclassificação dos candidatos 2 e 3, o candidato 1 deve ser declarado vencedor, sem qualquer exigência adicional por parte da administração;
Btodos os candidatos devem ser desclassificados pela inexequibilidade de suas propostas;
Cnenhum dos candidatos deve ser desclassificado, de modo que vencerá o candidato 3 por ter apresentado o menor preço, sem qualquer exigência adicional por parte da administração;
Dnenhum dos candidatos deve ser desclassificado, de modo que vencerá o candidato 3 por ter apresentado o menor preço, exigindo-se-lhe que preste garantia adicional equivalente à diferença de valor entre sua proposta e o que foi orçado;
Ediante da incontornável desclassificação dos candidatos 2 e 3, o candidato 1 deve ser declarado vencedor, exigindo-se-lhe que preste garantia adicional equivalente à diferença de valor entre sua proposta e o que foi orçado.
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GabaritoE — diante da incontornável desclassificação dos candidatos 2 e 3, o candidato 1 deve ser declarado vencedor, exigindo-se-lhe que preste garantia adicional equivalente à diferença de valor entre sua proposta e o que foi orçado.
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Licitação – Inexequibilidade e Garantia Adicional (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra E. Candidatos 2 e 3 apresentaram propostas inferiores a 75% do orçamento (R$750.000), sendo consideradas inexequíveis (art. 59, §4º). O candidato 1 (R$845.000) é exequível, mas sua proposta é inferior a 85% do orçamento (R$850.000), exigindo garantia adicional (art. 59, §5º). Portanto, ele vence e deve prestar garantia adicional.
A questão exige a aplicação direta dos §§4º e 5º do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O orçamento é de R$ 1.000.000,00.
Art. 59, §4Lei-14133
Art. 59, §4º — "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração."
Art. 59, §5º — "Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei."
Cálculos:
75% de R$ 1.000.000 = R$ 750.000 → propostas abaixo desse valor são inexequíveis. Candidato 2 (R$ 744.000) e Candidato 3 (R$ 720.000) → desclassificados.
85% de R$ 1.000.000 = R$ 850.000 → propostas abaixo exigem garantia adicional. Candidato 1 (R$ 845.000) → inferior a 85%, logo deve prestar garantia adicional de R$ 1.000.000 – R$ 845.000 = R$ 155.000.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o candidato 1 vence sem exigência adicional. O erro está em omitir a garantia adicional, que é obrigatória por força do §5º do art. 59.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que todos os candidatos devem ser desclassificados. O candidato 1 não é inexequível (está acima de 75%), portanto não pode ser desclassificado por esse motivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que nenhum candidato deve ser desclassificado. Isso contraria o §4º, pois candidatos 2 e 3 estão abaixo de 75%.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Também afirma que nenhum é desclassificado, e ainda indica o candidato 3 como vencedor. Além de ignorar a desclassificação de 2 e 3, o candidato 3 é inexequível.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece a desclassificação dos candidatos 2 e 3 (inexequíveis) e aponta o candidato 1 como vencedor, com a exigência de garantia adicional (proposta inferior a 85%). Perfeita consonância com os §§4º e 5º do art. 59.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode confundir os percentuais de 75% (inexequibilidade) e 85% (garantia adicional). Muitos candidatos desclassificam todos ou esquecem a garantia adicional. Memorize: 75% = inexequibilidade; 85% = garantia adicional (para propostas entre 75% e 85%).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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