Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FGV 2024

Direito AdministrativoTribunais de Contas
Código
fg100531
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto - Edital nº 44
Roberto, servidor público do Município de Brusque, é multado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina por não haver enviado àquela Corte determinado documento necessário a julgamento de prestação de contas, embora tais contas tenham sido posteriormente julgadas regulares pela Corte de Contas, com o reconhecimento de que não houve dano ao erário. Sílvio, servidor público do Município de Joinville, é condenado pelo mesmo tribunal a recompor o erário municipal por conta de dano decorrente de ato praticado no exercício de suas funções. Por sua vez, a Cláudio, servidor público do Município de Caçador, a mesma Corte de Contas impõe o dever de ressarcir o erário municipal por prejuízo causado no exercício de suas funções e imputa multa equivalente a 10% do valor a ser ressarcido.À luz da jurisprudência do STF, a execução das decisões da Corte de Contas compete:
  1. Ano caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
  2. Bno caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
  3. Cno caso de Roberto, ao Município de Brusque; no caso de Sílvio, ao estado de Santa Catarina; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;
  4. Dnos casos de Roberto e Cláudio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville;
  5. Enos casos de Roberto e Sílvio, ao estado de Santa Catarina; no caso de Cláudio, ao Município de Caçador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no caso de Roberto, ao estado de Santa Catarina; no caso de Sílvio, ao Município de Joinville; e no caso de Cláudio, ao Município de Caçador;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução de decisões de Tribunais de Contas – jurisprudência do STF

Gabarito: letra A. Conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 1.003.433), a legitimidade para executar créditos decorrentes de multas e ressarcimentos impostos por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal depende da origem do crédito. Multas aplicadas sem relação com dano ao erário municipal (mera omissão formal) são executadas pelo estado ao qual o Tribunal está vinculado. Já créditos decorrentes de dano ao erário municipal – seja multa, seja ressarcimento – têm o município prejudicado como legitimado.

A questão apresenta três situações-teste:

  • Roberto: multa por não enviar documento, sem dano ao erário → legitimado: Estado de Santa Catarina.

  • Sílvio: condenação a recompor o erário municipal → dano ao erário de Joinville → legitimado: Município de Joinville.

  • Cláudio: dever de ressarcir o erário municipal + multa de 10% sobre o valor a ressarcir → ambos decorrentes de dano ao erário de Caçador → legitimado: Município de Caçador.

A única alternativa que espelha essa combinação é a letra A.

Execução de decisões do TC (STF)
  • 1Multa sem dano ao erário municipal
    • Legitimado: Estado
  • 2Dano ao erário municipal
    • Ressarcimento
      • Legitimado: Município prejudicado
    • Multa sobre o dano
      • Legitimado: Município prejudicado
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Atribui corretamente a execução: Roberto → Estado (multa sem dano); Sílvio → Município de Joinville (ressarcimento por dano); Cláudio → Município de Caçador (ressarcimento + multa por dano). Está em conformidade com a tese do STF no RE 1.003.433 e com o entendimento do STJ (AgInt no AREsp 926.189).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui a execução de Roberto ao Município de Brusque, ignorando que a multa não decorre de dano ao erário municipal. A omissão de envio de documento, embora gere multa, não implica prejuízo direto ao município – logo, o crédito é do estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a execução de Sílvio ao Estado de Santa Catarina. Sílvio foi condenado a recompor o erário municipal de Joinville (dano direto). O crédito pertence ao município prejudicado, e não ao estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui a execução de Cláudio ao Estado de Santa Catarina. Cláudio deve ressarcir dano ao erário municipal e pagar multa vinculada a esse dano; ambos os créditos favorecem o Município de Caçador, não o estado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a execução de Sílvio ao Estado de Santa Catarina. Repete o erro da alternativa C: Sílvio causou dano ao erário de Joinville, então o município é o legitimado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao generalizar que toda multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente municipal seria executada pelo estado (resquício do entendimento anterior do STJ). No entanto, o STF firmou a distinção com base na existência de dano ao erário municipal. Memorize: dano ao município → município executa; multa por omissão sem dano → estado executa.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg100531