Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2024

Atos Enunciativos

Gabarito: letra C. A emissão de uma certidão é o exemplo clássico de ato enunciativo, conforme a doutrina do Direito Administrativo, que classifica os atos enunciativos como aqueles que atestam ou certificam fatos ou direitos, sem criar ou modificar situações jurídicas.

Os atos administrativos, quanto aos efeitos, dividem-se em constitutivos (criam, modificam ou extinguem direitos), declaratórios (reconhecem situações preexistentes) e enunciativos (atestam fatos ou emitem juízos de valor). A certidão é o exemplo mais típico de ato enunciativo, pois se limita a declarar a existência de um fato ou direito, sem inovação na ordem jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O deferimento de uma licença é ato vinculado e constitutivo/declaratório, pois reconhece o direito do particular ao exercício de uma atividade. Não se enquadra como enunciativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O embargo de obra é ato restritivo do poder de polícia, impõe uma limitação ao particular. Não possui natureza enunciativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A emissão de uma certidão é ato meramente enunciativo: atesta um fato ou direito preexistente, sem criar nova situação jurídica. A doutrina define atos enunciativos como aqueles que 'atestam determinados fatos ou direitos, bem como envolvem, eventualmente, juízos de valor (ex.: certidão que atesta o tempo de serviço do servidor; pareceres etc.)'.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A publicação de um decreto — quando se trata de ato normativo — é ato geral e abstrato (ato-regra), não enunciativo. Decretos podem ser individuais, mas ainda assim não são meramente enunciativos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A edição de uma portaria é ato administrativo interno, geralmente normativo ou de efeitos concretos, mas não se enquadra como enunciativo.

Conclusão: A única alternativa que apresenta um exemplo de ato enunciativo é a letra C, certidão.