Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg102575

Organização da Administração Pública

Gabarito: letra B (empresa pública). A entidade descrita – personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, capital exclusivo da União, criada por lei para exploração de atividade econômica por contingência ou conveniência administrativa – corresponde exatamente à definição de empresa pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967 e a doutrina consolidada (Hely Lopes Meirelles).

A banca testa o conhecimento das espécies de entidades da administração indireta e suas características distintivas.

Característica	Empresa Pública (Gabarito)	Autarquia	Sociedade de Economia Mista	Fundação Pública	Organização da Sociedade Civil
Personalidade Jurídica	Direito privado	Direito público	Direito privado	Direito público ou privado	Direito privado
Capital	Exclusivo da União	Público (não necessariamente exclusivo)	Misto (União + particulares)	Público (não necessariamente exclusivo)	Privado (sem fins lucrativos)
Finalidade	Exploração de atividade econômica (contingência ou conveniência)	Atividades típicas da Administração Pública	Exploração de atividade econômica	Prestação de serviços sociais ou interesse público	Atividades de interesse público (terceiro setor)
Criação	Por lei específica	Por lei específica	Por lei específica	Por lei específica	Por iniciativa de particulares (não por lei)

Administração indireta

1Direito público
- Autarquia
- Fundação pública (direito público)
2Direito privado
- Empresa pública
  - Capital exclusivo da União
  - Explora atividade econômica
- Sociedade de economia mista
  - Capital misto (União + particulares)
  - Forma de S.A.
- Fundação pública (direito privado)
3Terceiro setor
- OSC (não integra adm. indireta)

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Alternativa A – ❌ Incorreta

Autarquia: é pessoa jurídica de direito público, criada para desempenhar atividades típicas da Administração Pública, e não para exploração de atividade econômica. O capital não é necessariamente exclusivo da União (no caso das autarquias federais).

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Empresa pública: conforme o art. 5º, II, do DL 200/67, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa. A descrição do enunciado é literal.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista: também é pessoa jurídica de direito privado e explora atividade econômica, mas seu capital é misto (parte da União, parte de particulares), e sua forma societária é obrigatoriamente a de sociedade anônima. O enunciado exige "capital exclusivo da União".

Alternativa D – ❌ Incorreta

Fundação pública: pode ser de direito público ou privado, mas seu objetivo é a prestação de serviços sociais ou de interesse público, não a exploração de atividade econômica. Além disso, seu capital não é necessariamente exclusivo da União.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Organização da sociedade civil (OSC): é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída por iniciativa de particulares, e não é criada por lei. Não integra a administração pública indireta, mas sim o terceiro setor.

Conclusão: A única alternativa que reúne todas as características apontadas é a empresa pública.

Gabarito: letra B