Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Organização Administrativa: entidades da administração indireta

Gabarito: letra B. O fragmento descreve uma fundação pública de direito privado: personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, custeada majoritariamente por recursos públicos. As demais alternativas divergem em pelo menos um desses traços essenciais.

A questão exige distinguir as entidades da administração indireta quanto à natureza jurídica, finalidade e modo de criação. A tabela abaixo resume os principais pontos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A autarquia possui personalidade jurídica de direito público, enquanto o fragmento expressamente menciona "personalidade jurídica de direito privado". Além disso, as autarquias são criadas diretamente por lei, não por autorização legislativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fundação pública de direito privado é a única que reúne todas as características: personalidade jurídica de direito privado, autorização legislativa para criação, ausência de fins lucrativos, autonomia administrativa, patrimônio próprio e custeio por recursos públicos e outras fontes. Conforme o material de apoio:

Fundações Públicas:

• Podem ser de Direito Privado; ou de Direito Público.

• Criação e extinção: Autorização em lei + registro em cartório se for de direito privado; ou diretamente por lei se for de direito público.

• Objeto: atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa pública, embora tenha personalidade de direito privado e criação por autorização legislativa, destina-se primordialmente à exploração de atividade econômica (com ou sem fins lucrativos) ou à prestação de serviços públicos, e a descrição do fragmento indica atividades que não exigem execução por órgãos de direito público – o que se alinha mais a uma finalidade assistencial ou social, típica de fundação. Ainda, empresas públicas não são caracterizadas como "sem fins lucrativos"; podem até não ter lucro, mas não é um traço definidor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista (SEM) é pessoa jurídica de direito privado com capital misto (maioria pública), criada por lei autorizativa, mas seu objeto é a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público em regime de competição, sempre com finalidade lucrativa (art. 4º da Lei 13.303/2016). O fragmento não menciona capital misto nem lucro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Entidade paraestatal é gênero que engloba serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI, etc.) e outras entidades privadas que colaboram com o Estado. Embora sejam de direito privado, sem fins lucrativos e custeadas por recursos públicos, não são criadas por autorização legislativa (são criadas por ato administrativo ou por particulares) e não integram a administração indireta. O fragmento fala em "criada em virtude de autorização legislativa", o que é próprio das fundações públicas de direito privado.

Gabarito: letra B.