Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico: prerrogativas e garantias — FGV 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico: prerrogativas e garantias
- Código
- fg103510
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Marcela e Maíra estavam debatendo sobre o regime jurídico dos bens das autarquias e das sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, distribuem lucro entre seus acionistas e não realizam serviços públicos, situação em que concluíram corretamente que
- Aos bens das autarquias podem ser usucapidos.
- Bos bens de ambas as mencionadas entidades administrativas são inalienáveis.
- Cos bens das referidas sociedades de economia mista são imprescritíveis.
- Dos bens dominicais das autarquias são passíveis de alienação, observadas as exigências legais.
- Eos bens das aludidas sociedades de economia mista são impenhoráveis.