Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg103511

Funções dos Tribunais de Contas na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A Lei 14.133/2021, de forma clara e específica, atribui aos tribunais de contas, por meio de suas escolas de contas, a função de promover eventos de capacitação, incluindo congressos sobre contratações públicas (art. 173). É a única alternativa que corresponde a uma função expressa na lei para esses órgãos.

Lei 14.133/2021:
Art. 173 — "Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas."

As demais alternativas ou descrevem vedações impostas aos agentes públicos (art. 9º) ou não correspondem a nenhuma função prevista na Lei 14.133/2021 para os tribunais de contas.

Alternativa	Descrição	Previsão na Lei 14.133/2021	É função dos Tribunais de Contas?
A	Julgar documentos relativos às licitações	Não há previsão como função dos TC	❌ Não
B	Promover gestão por competências	Não há previsão	❌ Não
C	Frustrar a competitividade em licitações com a participação de cooperativas	Art. 9º, I, "a" (vedação ao agente público)	❌ Não – é uma proibição
D	Estabelecer tratamento igualitário entre empresas brasileiras e estrangeiras	Art. 9º, II (vedação ao agente público)	❌ Não – também é proibição
E	Promover congressos sobre contratações públicas	Art. 173 (escolas de contas)	✅ Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Julgar documentos relativos às licitações não é uma função atribuída aos tribunais de contas pela Lei 14.133/2021. Essa função é típica da comissão de licitação ou do agente de contratação. Os tribunais de contas exercem controle externo, mas não "julgam" documentos nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Promover gestão por competências" é uma expressão genérica, não prevista como função específica dos tribunais de contas na Lei 14.133/2021. A lei trata de capacitação no art. 173, mas não sob esse nome.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Frustrar a competitividade, inclusive com cooperativas, é uma vedação imposta ao agente público pelo art. 9º, I, "a", e não uma função dos tribunais de contas. A banca tenta confundir: o que é proibido para o agente não é uma função do tribunal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 9º, II, proíbe o agente de estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas isso não é uma função dos tribunais de contas. Novamente, a banca usa uma vedação como distrator.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 173, os tribunais de contas, por meio de suas escolas de contas, devem promover eventos de capacitação, incluindo congressos sobre contratações públicas. É uma função positiva e expressa na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as vedações do art. 9º (dirigidas ao agente público) e as funções dos tribunais de contas. O candidato pode ser tentado por alternativas que mencionam regras que parecem importantes, mas que não são atribuições do TC. Fique atento: se o enunciado pede uma função do tribunal, o art. 173 é o dispositivo central.

Gabarito: letra E.