Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — FGV 2024

Órgãos Independentes (Classificação Quanto à Posição Estatal)

Gabarito: letra A. Os Tribunais de Justiça são órgãos independentes (ou primários) do Estado, pois têm suas atribuições definidas na Constituição, estão no ápice da pirâmide governamental e não se subordinam hierarquicamente a nenhum outro órgão, sendo seus titulares agentes políticos (desembargadores). A classificação dos órgãos quanto à posição estatal divide-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos, conforme previsto na doutrina administrativa.

A questão exige do candidato o conhecimento da classificação dos órgãos públicos quanto à posição hierárquica, com destaque para os órgãos independentes – aqueles que a Constituição coloca como primários, sem qualquer vínculo de subordinação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Tribunais de Justiça são órgãos independentes. Criados e disciplinados pela Constituição Estadual (e também pela Constituição Federal, no art. 125), exercem função jurisdicional no âmbito dos Estados, sem subordinação a qualquer outro poder, exceto às regras constitucionais e legais. Seus membros são agentes políticos (juízes togados), e a própria Constituição lhes confere autonomia administrativa e financeira.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os entes federativos (União, estados, DF e municípios) não são órgãos públicos, mas sim pessoas jurídicas de direito público dotadas de autonomia política. A classificação de órgãos aplica-se às unidades internas dessas pessoas, e não às pessoas políticas em si. Por isso, não podem ser considerados órgãos independentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Procuradorias dos Estados são órgãos autônomos, não independentes. Elas exercem funções essenciais à justiça (representação judicial e consultoria jurídica do Estado) e possuem autonomia funcional, administrativa e financeira, mas estão subordinadas ao Chefe do Poder Executivo estadual e seus titulares não são agentes políticos na mesma acepção dos chefes dos Poderes ou dos Tribunais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, não órgãos. Elas são criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e receita próprios, além de autonomia administrativa. A classificação de órgãos (centros de competência sem personalidade) não se aplica a elas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As Secretarias de Estado são órgãos superiores (ou diretivos), mas não independentes. Elas estão subordinadas ao Governador do Estado e aos secretários, que são auxiliares diretos do Chefe do Executivo. Possuem atribuições de direção e decisão, mas não estão no ápice da pirâmide e seus titulares não são agentes políticos equiparáveis aos dos Poderes.

Gabarito: letra A