Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2024

Controle judicial dos atos administrativos discricionários

Gabarito: letra D. O Poder Judiciário pode invalidar ato discricionário quando houver vício de legalidade, inclusive com base na teoria dos motivos determinantes (se os motivos apontados forem falsos ou incompatíveis) e no desvio de finalidade (violação do fim legal). Esse controle é de legalidade, não de mérito – o Judiciário não pode substituir a Administração na apreciação de conveniência e oportunidade, mas deve anular atos ilegais.

A questão exige que se distingam os institutos da anulação (controle de legalidade, que pode ser feito pelo Judiciário) e da revogação (controle de mérito, privativo da Administração). Além disso, é preciso saber que a discricionariedade não afasta o controle judicial quanto à observância dos requisitos legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário "não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade". Isso é falso: atos discricionários, quando ilegais (por exemplo, por desvio de finalidade ou por motivo falso), são passíveis de anulação pelo Judiciário. O controle de legalidade incide sobre qualquer ato administrativo, seja vinculado ou discricionário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Judiciário "pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade". Isso é vedado pelo princípio da separação dos poderes. O Judiciário controla a legalidade, mas não pode impor sua própria valoração de conveniência e oportunidade – ou seja, não pode substituir o mérito administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Judiciário "não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos". Erro: nem todos os elementos de um ato discricionário são insindicáveis. Os elementos vinculados (competência, finalidade, forma) e a legalidade do motivo e do objeto podem ser controlados. Apenas o mérito (conveniência e oportunidade) é imune ao controle judicial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma corretamente que o Judiciário "pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade". A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se a Administração aponta determinados motivos para praticar o ato, a validade do ato fica vinculada à veracidade e adequação desses motivos. Se forem falsos ou insuficientes, o Judiciário pode anular o ato. O desvio de finalidade é vício de legalidade (o agente pratica o ato com fim diverso do previsto em lei), também passível de anulação judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário "pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional". Revogação é ato discricionário da Administração, baseado em conveniência e oportunidade, e não pode ser praticado pelo Judiciário. O Judiciário apenas anula atos ilegais, não revoga atos válidos.

Gabarito: letra D.