Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg106317
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.A prorrogação da despesa criada por prazo determinado é considerada
Adiminuição de receita.
Baumento de despesa.
Cdespesa complementar.
Ddespesa extraordinária.
Edespesa suplementar.
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GabaritoB — aumento de despesa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado — Prorrogação
Gabarito: letra B. A prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa, conforme o §7º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). A literalidade do dispositivo resolve a questão sem margem para interpretação.
Art. 17, §7LC-101-2000
Art. 17, §7º — "Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado."
A banca testa o conhecimento direto da regra. As demais alternativas (diminuição de receita, despesa complementar, extraordinária, suplementar) não têm amparo no conceito legal de prorrogação de DOCC.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A prorrogação não é diminuição de receita; trata-se de um aumento do gasto já existente, que se prolonga no tempo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o §7º do art. 17 da LRF: a prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Despesa complementar" não é termo usado pela LRF para essa hipótese. A lei fala apenas em aumento de despesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Despesa extraordinária é conceito próprio (ex.: crédito extraordinário para despesas urgentes e imprevisíveis), não se confunde com a prorrogação de uma DOCC.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Despesa suplementar refere-se a créditos adicionais suplementares, que reforçam dotação existente, mas a regra específica para prorrogação é de aumento de despesa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca conta que o candidato se lembre da letra fria da lei — muitos podem associar a prorrogação a uma "renovação sem impacto", mas o §7º é categórico: é aumento de despesa. Decore esse parágrafo, pois é cobrado com frequência.