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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2025

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg106318
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
Com relação à Dívida Pública Mobiliária de acordo com a Lei Complementar 101/2000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) As operações de crédito com prazo inferior a doze meses integram à dívida mobiliária quando as receitas relacionadas a elas constem no orçamento.( ) O refinanciamento da dívida mobiliária envolve a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.( ) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária poderá exceder, ao término de cada exercício financeiro, até 50% do montante do final do exercício anterior.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EF – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Dívida Pública Mobiliária

Gabarito: letra E — sequência F – V – F. Apenas a segunda afirmativa está correta, conforme os arts. 29, V e §4º da LC 101/2000. A primeira afirmativa erra ao dizer que operações de crédito de curto prazo integram a dívida mobiliária; na verdade, integram a dívida consolidada (art. 29, §3º). A terceira afirmativa impõe um limite de 50% inexistente na lei.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — Falsa. O art. 29, §3º da LRF dispõe:

Art. 29, §3LC-101-2000

Art. 29, §3º — Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A afirmativa troca "dívida consolidada" por "dívida mobiliária". Integram a dívida mobiliária apenas os títulos (art. 29, II). Logo, a proposição é falsa.

2ª afirmativa — Verdadeira. O conceito legal de refinanciamento da dívida mobiliária está no art. 29, V:

Art. 29, VLC-101-2000

Art. 29, V — refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

A redação coincide exatamente com a afirmativa.

3ª afirmativa — Falsa. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária é disciplinado pelo art. 29, §4º:

Art. 29, §4LC-101-2000

Art. 29, §4º — O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.

A lei não prevê limite percentual de 50%; o limite é o próprio montante do exercício anterior, acrescido de operações autorizadas e atualização. A afirmativa, portanto, é falsa.

Conclusão: A sequência correta é F – V – F, correspondente à alternativa E.

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