Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fg106338
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da Federação, analise as afirmativas a seguir.I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cessão de direitos creditórios – Lei 4.320/64
Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, conforme os §§ 1º, I e §2º do art. 39-A da Lei 4.320/64 e a regra dos 90 dias que veda a cessão no final do mandato, salvo pagamento integral posterior.
A questão cobra o conhecimento literal dos dispositivos inseridos pela Lei Complementar nº 208/2024 na Lei 4.320/64, que regulamentam a cessão onerosa de direitos creditórios pelos entes federados.
Item I — ✅ Correto
O §1º, I, do art. 39-A determina que a cessão deve manter as características originais do crédito, inclusive garantias e privilégios. A redação é clara:
Art. 39-A, §1Lei-4320
Art. 39-A, §1º, I — "preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito"
Isso impede que a cessão descaracterize o crédito, assegurando ao cessionário os mesmos direitos que o ente público possuía.
Item II — ✅ Correto
O §2º do mesmo artigo trata do impacto nas vinculações constitucionais. Veja:
Art. 39-A, §2Lei-4320
Art. 39-A, §2º — "A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento"
Assim, mesmo que o crédito seja cedido, para fins de repartição constitucional (ex.: fundos de educação e saúde), considera-se o pagamento do contribuinte como se não houvesse cessão. Isso evita perda de recursos vinculados.
Item III — ✅ Correto
A lei impõe um limite temporal: a cessão não pode ocorrer nos 90 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo, a menos que o pagamento integral pela cessão aconteça após essa data. Essa regra visa evitar compromissos de final de mandato que possam comprometer a gestão futura. O item III reproduz fielmente essa norma, inclusive com a ressalva do pagamento posterior.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos memorizam apenas a proibição de 90 dias e esquecem a exceção. O item III está correto justamente por incluir a ressalva. Fique atento: a banca testa se você conhece a regra completa.
Conclusão: I, II e III são verdadeiros, portanto a alternativa correta é a letra E.