Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg106341
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
Considere as seguintes situações hipotéticas:• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AO Município Alfa está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
BO Município Beta não poderá receber transferências voluntárias da União.
CO Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
DO Município Beta poderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
EO Município Beta não poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O Município Alfa poderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. O Município Alfa, com 91% do limite legal de despesa com pessoal, está abaixo do patamar de 95% que aciona as vedações do art. 22 da LRF. Portanto, não há impedimento para que contrate pessoal na área de desenvolvimento econômico. Já o Município Beta, com 97%, ultrapassou esse patamar, estando sujeito às proibições legais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a despesa total com pessoal em cada ente federativo. Quando a despesa ultrapassa 95% do limite (art. 22), o ente fica proibido de, entre outras medidas, criar cargos, contratar pessoal, conceder vantagens etc. Abaixo desse percentual, não há tais vedações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município Alfa (91%) está proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções. Como está abaixo de 95%, a proibição não se aplica. A vedação só ocorre quando a despesa supera 95% do limite (art. 22 da LRF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Município Beta (97%) não está proibido de receber transferências voluntárias da União apenas por estar acima de 95%. Essa proibição surge quando o ente excede o limite (100%) e não o reduz no prazo legal (art. 23, §3º da LRF). Como Beta ainda está dentro do limite (97%), não há tal vedação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Município Alfa (91%) está abaixo do patamar de 95%, portanto não se aplicam as vedações do art. 22 da LRF. Pode, sim, contratar pessoal para a área de desenvolvimento econômico, desde que respeitado o limite global.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Município Beta (97%) está acima de 95%, logo estão em vigor as proibições do art. 22, incluindo a de prover cargos públicos, salvo as exceções de reposição (chefia, direção, assessoramento, aposentadoria e falecimento). As áreas de educação, administração e ciência e tecnologia não são exceções. Portanto, não pode prover esses cargos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Município Beta (97%) não poderá obter garantias de outros órgãos. Essa vedação (art. 23, §3º da LRF) é consequência do excesso do limite e descumprimento do prazo de redução, não simplesmente por estar acima de 95%. Como Beta ainda está dentro do limite (97%), não há impedimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os efeitos de estar acima de 95% do limite (art. 22) com as consequências de exceder o limite (art. 23). O aluno pode aplicar as vedações a qualquer percentual acima de 95%, mas as proibições são específicas: criação de cargos e contratações (art. 22) e não recebimento de transferências/garantias (art. 23). Fique atento ao percentual exato.