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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2025

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg106344
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO deve estar acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que deverá conter informações que contribuem para o equilíbrio das contas públicas.Nesse sentido, assinale a opção que descreve corretamente uma informação veiculada no Anexo de Metas Fiscais.
  1. ANormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
  2. BDemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
  3. CCritérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese de ser apurada frustração da receita arrecadada em relação à prevista quando da elaboração do relatório resumido de execução orçamentária.
  4. DDemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores.
  5. EReserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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GabaritoB — Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Anexo de Metas Fiscais na LRF

Gabarito: letra B. O art. 4º, §2º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o Anexo de Metas Fiscais deve conter o "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado". A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo, sendo a única correta.

A questão testa o conhecimento do conteúdo específico do Anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO. É importante não confundir com outros anexos (como o Anexo de Riscos Fiscais) ou com o corpo da LDO. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Anexo de Metas Fiscais veicula "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos". Na verdade, esse conteúdo faz parte do corpo da LDO, conforme o art. 4º, I, alínea 'e', e não do Anexo de Metas Fiscais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz literalmente o disposto no art. 4º, §2º, V, da LRF:

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, §2º: "O Anexo conterá, ainda:" V — "demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Trata de "critérios e forma de limitação de empenho", previsto no art. 4º, I, alínea 'b', que é conteúdo da LDO, não do Anexo de Metas Fiscais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores". O erro está no número: o art. 4º, §2º, II, exige comparação com os três exercícios anteriores, e não dois.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, §2º, II — "demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a "reserva de contingência" destinada a passivos contingentes e riscos fiscais. Esse é conteúdo do Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º) e também da LOA (art. 5º, III, 'b'), e não do Anexo de Metas Fiscais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas armadilhas comuns: (1) trocar o número de exercícios (3 por 2) na alternativa D; (2) misturar conteúdos de outros anexos (A, C, E) como se fossem do Anexo de Metas Fiscais. Decore os incisos do §2º do art. 4º — eles são exaustivos e frequentemente cobrados.

Gabarito: letra B.

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