Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg106350
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
Na Lei Orçamentária da União do ano 20XX (LOA) consta a ação orçamentária nº 123F, com dotação para indenização a familiares de mortos e desaparecidos em razão da participação em atividades políticas.Essa ação orçamentária deve ser tipificada como
Aprojeto.
Batividade.
Csubvenção social.
Doperação especial.
Etransferência de capital.
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GabaritoD — operação especial.
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Classificação de Ações na LOA – Operação Especial
Gabarito: letra D. A ação orçamentária de indenização a familiares de mortos e desaparecidos por atividades políticas é tipificada como operação especial, pois não se enquadra como projeto (que visa à expansão ou aperfeiçoamento do serviço público) nem como atividade (que mantém ações contínuas). A classificação segue o disposto na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), que definem operações especiais como despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou melhoria dos serviços públicos, abrangendo indenizações, amortizações, transferências a pessoas físicas etc.
A banca testa o conhecimento da diferenciação entre as categorias de ações orçamentárias. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A – ❌ Incorreta
Projeto é o conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo. A indenização em questão não gera um produto nem tem caráter de investimento, logo não é projeto.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Atividade é o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental. A indenização é pontual e não contínua; não se trata de atividade.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Subvenção social é uma transferência corrente destinada a cobrir despesas de custeio de entidades sem fins lucrativos ou de assistência social. Não se aplica a pagamentos diretos a familiares.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Operação especial é a ação orçamentária que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, mas sim para o pagamento de despesas como indenizações, amortizações, sentenças judiciais, etc. A indenização a familiares de mortos e desaparecidos políticos encaixa-se perfeitamente nesse conceito.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Transferência de capital é a transferência de recursos para investimentos ou inversões financeiras a outros entes ou entidades. Não abrange pagamento direto a pessoas físicas.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar ações na LOA, pergunte-se: a ação gera um produto novo e tem prazo? → projeto. É contínua e mantém serviços? → atividade. É pagamento de indenização, sentença, juros, amortização? → operação especial. Subvenções e transferências de capital têm finalidades específicas e destinatários definidos.