Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg106351
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Auditoria - tarde
O Estado Alfa evidenciou que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas e receitas correntes foi de 95,8%.Nessa hipótese, é facultado ao Poder Executivo aplicar, como mecanismo de ajuste fiscal,I. a vedação da concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e de servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado;II. a vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares;III. a vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Sobre as medidas de ajustes fiscal que poderão ser adotadas, considerando as disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Vedações do art. 22
Gabarito: letra C. Apenas o item III está correto. Quando a despesa total com pessoal ultrapassa 95% do limite legal, a LRF (art. 22) impõe vedações ao Poder ou órgão que incorreu no excesso. Dessas vedações, a alteração de estrutura de carreira que aumente a despesa (inciso III) é proibida – correspondendo exatamente ao item III. Já os itens I e II apresentam distorções: o item I estende a vedação a todos os Poderes, enquanto a lei a restringe ao que excedeu; o item II afirma que a vedação de admissão/contratação abrange inclusive reposições, quando na verdade a lei ressalva expressamente as reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança.
Item
Descrição da Medida
Previsão Legal (LRF, art. 22)
Correto?
Motivo
I
Vedação de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração de membros e servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado.
A vedação aplica-se apenas ao Poder ou órgão que excedeu o limite de 95% (art. 22, caput e inciso I).
❌ Incorreto
A generalização para todos os Poderes é indevida; a restrição é específica ao ente infrator.
II
Vedação de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive para reposições de temporários para prestação de serviços militares.
A lei veda a admissão/contratação, mas ressalva reposições por aposentadoria/falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança (art. 22, IV).
❌ Incorreto
A expressão "a qualquer título" ignora a ressalva legal; a reposição de temporários militares não está abrangida pela exceção.
III
Vedação da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Reproduz fielmente o inciso III do art. 22 da LRF.
✅ Correto
A medida é exatamente a prevista na lei para o caso de despesa com pessoal acima de 95% do limite.
Item I — ❌ Incorreto
A redação do item I diz que a vedação se aplica a "membros e servidores de todos os órgãos e Poderes do Estado". O art. 22 da LRF, todavia, veda a concessão de reajustes, vantagens ou aumento de remuneração apenas ao Poder ou órgão que excedeu o limite de 95%. Cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público) possui limite próprio de despesa com pessoal, e a vedação não se irradia automaticamente aos demais. Portanto, a generalização contida no item I está incorreta.
Item II — ❌ Incorreto
O item II afirma que a vedação de admissão ou contratação de pessoal inclui "reposições de temporários para prestação de serviços militares". O art. 22, IV, da LRF veda a admissão ou contratação, mas ressalva a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. A expressão "a qualquer título" no item II sugere que mesmo essas reposições seriam proibidas, o que contraria a ressalva legal. Além disso, "temporários para prestação de serviços militares" não se enquadra na ressalva, pois a reposição permitida é de servidores efetivos (aposentados/falecidos) e não de temporários. Logo, o item II está errado.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O item III reproduz fielmente o inciso III do art. 22 da LRF: "alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa". Uma vez que a despesa com pessoal ultrapassou 95% do limite, essa vedação incide sobre o Poder ou órgão responsável pelo excesso. Está correto.
Conclusão: Somente o item III está correto, portanto o gabarito é a alternativa C.
PEGA ESSA DICA!
O art. 22 da LRF é um dos artigos mais cobrados em Direito Financeiro. Memorize as cinco vedações (incisos I a V) e, principalmente, as exceções (reasjustes por sentença judicial, reposição de servidores de educação/saúde/segurança, etc.). Em questões, desconfie de alternativas que generalizam o alcance das vedações a todos os Poderes ou que ignoram as ressalvas.