Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2025

Renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe renúncia de receita deve, nos termos do art. 14 da LRF, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais, ou medidas de compensação (aumento de receita, ampliação de base de cálculo, criação de tributo). A alternativa D espelha exatamente essa regra.

A renúncia de receita é um dos pilares da gestão fiscal responsável: o Estado abre mão de arrecadar tributos para favorecer determinado setor, atividade ou contribuinte, e a LRF exige que essa abdicação seja transparente e não comprometa o equilíbrio das contas públicas. O art. 14 disciplina o tema, estabelecendo requisitos cumulativos e alternativos. A banca explora justamente a confusão entre os requisitos do art. 14 (renúncia) e os da despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17), que exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa — pegadinha clássica.

O § 1º do art. 14 é o rol de renúncia: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que reduza tributos, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. O crédito presumido, citado no enunciado, está expressamente incluído. Já o § 3º, II, traz a exceção do cancelamento de débito de valor inferior ao custo de cobrança — que não se confunde com a regra geral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa? Não. Essa é a exigência do art. 17 da LRF para a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC), não para a renúncia de receita. Para a renúncia, o art. 14 exige, além da estimativa de impacto e do atendimento à LDO, pelo menos uma de duas condições: (I) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afeta as metas fiscais, ou (II) medidas de compensação por aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação de base, criação de tributo). A alternativa troca o regime da DOCC pelo da renúncia — erro típico de banca.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A estimativa de impacto deve abranger apenas o exercício de início de vigência? Não. O art. 14 exige a estimativa no exercício em que deva iniciar a vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes. A alternativa suprime a projeção para os exercícios seguintes, contrariando a literalidade do caput.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A exceção do § 3º, II, do art. 14 (cancelamento de débito inferior ao custo de cobrança) não libera o benefício das exigências da LRF. Ela apenas exclui da disciplina do art. 14 o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança — hipótese que não é incentivo fiscal, mas mera inviabilidade econômica de cobrança. A alternativa inverte a lógica: o benefício concedido (incentivo) não se enquadra nessa exceção; o que se exclui é o cancelamento de débito de pequeno valor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 14: a renúncia deve atender ao disposto na LDO e, alternativamente (pelo menos uma das condições), estar acompanhada de medidas de compensação, como ampliação da base de cálculo ou criação de tributo (inciso II). O termo "alternativamente" é a chave: não são exigidas cumulativamente as duas condições, mas uma delas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

É vedado o demonstrativo de renúncias fiscais? Não. O art. 165, § 6º, da CF/88 determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O gasto tributário é parte integrante do orçamento, e não algo à margem dele.

Gabarito: letra D