Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg106397
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde
Conforme disposto na Portaria Normativa MF nº 1.583/2023 e nos princípios da LRF, acerca do indicador de Endividamento (IE) assinale a afirmativa correta.
AO IE mede a proporção entre a dívida consolidada líquida e o ativo total do ente, sendo apurado a partir dos dados do balanço patrimonial.
BO IE mede a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, utilizando como fonte o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do último exercício.
CO IE é calculado pela razão entre a dívida fundada mobiliária e as despesas de capital do exercício, servindo como indicador de eficiência do investimento público.
DO IE é obtido a partir da média ponderada da relação entre a dívida consolidada líquida e a arrecadação tributária dos três últimos exercícios financeiros.
EO IE avalia a sustentabilidade fiscal do ente por meio da comparação entre as receitas de capital e as despesas correntes, de forma a medir o grau de poupança corrente disponível para novos investimentos.
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GabaritoB — O IE mede a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida, utilizando como fonte o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo do último exercício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Indicador de Endividamento (IE) – LRF e Portaria MF nº 1.583/2023
Gabarito: letra B. O Indicador de Endividamento (IE) é calculado pela razão entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL), com base nos dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo do último exercício. A definição está em conformidade com a LRF e a Portaria, que estabelecem que o IE mede a capacidade de pagamento do ente em relação à sua receita corrente. As demais alternativas incorrem em troca de numerador ou denominador.
A banca testa o conhecimento da fórmula do IE, distinguindo-o de outros indicadores (patrimoniais, de investimento, de poupança). O RGF é o instrumento que evidencia o cumprimento dos limites da dívida (art. 54 da LRF) e contém a DCL e a RCL.
Art. 29LC-101-2000
Art. 29, I: "dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses."
Art. 2º, IV: "receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: [...]"
A DCL, por sua vez, é a dívida consolidada menos os haveres (disponibilidades, créditos, etc.), conforme definido no art. 31 da LRF, mas a banca não exige detalhes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IE mede a proporção entre a DCL e o ativo total. O ativo total é um conceito patrimonial (balanço), não fiscal. O IE é um indicador de endividamento fiscal, que utiliza a RCL como denominador. A troca do denominador por "ativo total" é o erro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o IE como a relação entre a DCL e a RCL, tendo como fonte o RGF do Poder Executivo do último exercício. O RGF é o relatório previsto no art. 54 da LRF, que contém, entre outros, os montantes da DCL e da RCL, permitindo o cálculo do IE. Essa é a definição adotada pela Portaria MF nº 1.583/2023.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o numerador para "dívida fundada mobiliária" (parte da dívida consolidada representada por títulos) e o denominador para "despesas de capital". O IE não se restringe à dívida mobiliária nem mede eficiência do investimento. A dívida fundada mobiliária é um subconjunto da dívida consolidada; o IE considera a dívida consolidada líquida total.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Utiliza "arrecadação tributária" e "média ponderada dos três últimos exercícios". O IE é calculado com a RCL (que inclui mais receitas) e com dados do último exercício (ou do período de apuração do RGF). Não há previsão de média ponderada trienal para o IE.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve a comparação entre receitas de capital e despesas correntes para medir "poupança corrente". Isso se relaciona ao conceito de resultado primário ou à capacidade de investimento, não ao endividamento. O IE é um indicador de estoque (dívida) em relação ao fluxo de receitas correntes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre indicadores fiscais: o IE (DCL/RCL) é frequentemente trocado por indicadores patrimoniais (ativo total) ou de resultado (poupança). Memorize a fórmula: IE = Dívida Consolidada Líquida ÷ Receita Corrente Líquida.