Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2025
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
fg106421
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.Além disso, deve estar acompanhada de medidas de compensação no período, por meio do aumento de receita, proveniente de, por exemplo,
Aelevação de alíquotas e criação de tributo.
Bampliação da base de cálculo e venda de ativos.
Ccobrança de juros inadimplentes e venda de ativos.
Dmajoração de contribuição e solicitação de empréstimos.
Esolicitação de empréstimo e ampliação da base de cálculo.
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GabaritoA — elevação de alíquotas e criação de tributo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Renúncia de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita seja acompanhada de medidas de compensação, no período, por meio do aumento de receita. O §3º do art. 17 da mesma lei define quais são essas medidas: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A alternativa A é a única que apresenta exclusivamente itens desse rol taxativo.
Art. 17, §3LC-101-2000
Art. 17, §3º — "Para efeito do §2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contém duas medidas válidas: elevação de alíquotas e criação de tributo. Ambas estão expressamente previstas no art. 17, §3º da LRF como formas de aumento permanente de receita para compensar renúncia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui "venda de ativos", que não é medida de compensação admitida pela LRF para renúncia de receita. A venda de ativos é receita de capital, não se enquadrando no conceito de aumento permanente de receita do art. 17, §3º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Traz "cobrança de juros inadimplentes" e "venda de ativos", ambos fora do rol legal de compensação. A LRF não autoriza essas medidas para esse fim específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora "majoração de contribuição" seja válida, "solicitação de empréstimos" não é aceita como compensação. Operações de crédito não se confundem com aumento de receita proveniente de tributos ou contribuições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Solicitação de empréstimo" não é medida de compensação prevista. A ampliação da base de cálculo é válida, mas a alternativa mescla um item correto com outro incorreto, tornando-a globalmente errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 17, §3º: elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. A banca costuma inserir itens estranhos como venda de ativos, operações de crédito ou receitas de capital. Identifique rapidamente pelo descarte.