Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg106494
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde
Em relação à caracterização das obras e dos serviços na Nova Lei das Licitações, avalie as afirmativas a seguir.I. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado possibilita a fiscalização pelo contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos.II. A atividade que implica em uma intervenção no meio ambiente, não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia, é considerada uma obra.III. Os serviços especiais são realizados pela Administração Pública, em decorrência de necessidades permanentes ou prolongadas.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Caracterização de obras e serviços na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. A Lei 14.133/2021 define precisamente os conceitos de obra, serviços contínuos e serviços especiais, e a afirmativa II e III incorrem em confusão com esses conceitos.
A chave da questão está nas definições do art. 6º da Lei 14.133/2021. A afirmativa I reproduz corretamente o disposto no inciso XVI, que trata dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Já as afirmativas II e III distorcem o texto legal.
Item I — ✅ Correto
A afirmativa I está de acordo com o art. 6º, XVI, alínea "c" da Lei 14.133/2021. O dispositivo define que, nesses serviços, o contratado deve possibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. É exatamente o que a afirmativa enuncia.
Item II — ❌ Incorreto
O conceito legal de obra, previsto no art. 6º, XII, exige que a atividade seja privativa das profissões de arquiteto e engenheiro. A afirmativa diz "não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia", o que contraria a definição. A obra implica intervenção no meio ambiente e deve ser atividade privativa desses profissionais. Portanto, o item é falso.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmativa confunde serviços especiais com serviços contínuos. O art. 6º, XIV define bens e serviços especiais como aqueles de alta heterogeneidade ou complexidade, que não podem ser descritos como comuns. Já os serviços contínuos (art. 6º, XV) são aqueles destinados à manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Logo, a característica de "necessidades permanentes ou prolongadas" é própria dos serviços contínuos, não dos serviços especiais. O item está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca elementos essenciais: na afirmativa II, inverte o requisito da privacidade profissional da obra; na afirmativa III, atribui característica de serviço contínuo ao serviço especial. Fique atento às definições literais da lei.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Portanto, a alternativa A é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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