Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fg106496
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde
A Lei nº 11.079/2004 estabeleceu critérios mínimos para a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), entre eles os limites financeiros destinados a evitar a contratação de projetos de pequeno porte por esse regime jurídico.Assim, considerando as normas da lei relativas ao valor contratual e sua aplicação tanto às concessões patrocinadas quanto às concessões administrativas, quanto ao valor mínimo exigido para que a Administração Pública possa celebrar um contrato de PPP, assinale a afirmativa correta.
AR$5.000.000,00, aplicável apenas quando houver contraprestação pecuniária do Estado.
BR$10.000.000,00, independentemente do modelo de remuneração adotado.
CR$ 15.000.000,00, com possibilidade de flexibilização quando houver cobrança de tarifa do usuário.
DR$ 20.000.000,00, aplicável de forma uniforme a todas as modalidades de PPP.
ER$ 50.000.000,00, restrito às concessões administrativas.
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GabaritoB — R$10.000.000,00, independentemente do modelo de remuneração adotado.
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Parcerias Público-Privadas – Valor mínimo do contrato
Gabarito: letra B. O art. 2º, §4º, I da Lei nº 11.079/2004 estabelece que é vedada a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aplicável tanto às concessões patrocinadas quanto às administrativas, independentemente da forma de remuneração.
A questão exige o conhecimento do valor mínimo fixado na lei para a contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Inicialmente, a lei previa o valor de R$ 20 milhões, mas foi reduzido para R$ 10 milhões por alteração legislativa. Esse limite é único para ambas as modalidades de PPP (concessão patrocinada e administrativa) e não admite exceções por tipo de remuneração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O valor de R$ 5.000.000,00 é inferior ao mínimo legal de R$ 10 milhões. Além disso, a lei não condiciona o valor mínimo à existência de contraprestação pecuniária do Estado; ele é exigido para toda e qualquer PPP.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 2º, §4º, I da Lei 11.079/2004, o contrato de PPP deve ter valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00. Esse valor é aplicável a ambas as modalidades (patrocinada e administrativa), independentemente do modelo de remuneração adotado (tarifa, contraprestação pública, ou ambos).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O valor de R$ 15.000.000,00 não corresponde ao mínimo legal. Não há previsão de flexibilização do valor mínimo em razão da cobrança de tarifa do usuário; o valor mínimo é fixo em R$ 10 milhões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
R$ 20.000.000,00 foi o valor originalmente previsto na lei, mas com a alteração (MP ou lei posterior) o mínimo foi reduzido para R$ 10 milhões. Atualmente, o valor correto é R$ 10 milhões.
Alternativa E — ❌ Incorreta
R$ 50.000.000,00 é muito superior ao mínimo legal e não corresponde a nenhum limite da lei. Além disso, o valor mínimo de R$ 10 milhões se aplica tanto às concessões administrativas quanto às patrocinadas, não sendo restrito a uma modalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a memorização do valor mínimo exato. O candidato pode lembrar do valor original de R$ 20 milhões (alternativa D) ou de outros valores próximos. É essencial saber que o valor atual é R$ 10 milhões, conforme o art. 2º, §4º, I da Lei 11.079/2004, e que ele vale para todos os tipos de PPP.