Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg106797
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura
Uma cooperativa de aquicultores e uma empresa privada apresentaram projetos técnicos aprovados para uso de uma mesma área aquícola de domínio da União. Ambos os projetos possuem os mesmos valores de retribuição e prometem gerar a mesma quantidade de empregos; como consequência, quando se analisam os critérios de desempate citados, eles permanecem em igualdade.Diante dessa situação, o próximo passo da Secretaria de Aquicultura e Pesca será:
Arealizar sorteio como critério de desempate;
Brealizar consulta pública para decidir qual projeto será autorizado;
Cconvocar os proponentes para negociação direta sobre divisão da área;
Dconceder a cessão à cooperativa, priorizando o interesse social coletivo;
Eencaminhar a decisão final à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que determinará o beneficiário.
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GabaritoA — realizar sorteio como critério de desempate;
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Critérios de desempate em licitações e procedimentos administrativos
Gabarito: letra A. Após a aplicação dos critérios de desempate previstos (retribuição e geração de empregos) e constatada a igualdade entre os projetos, o próximo passo é realizar sorteio. Esse é o mecanismo final de desempate adotado pela Lei nº 14.133/2021 (art. 60, IV) e por diversos regulamentos administrativos, não havendo outra regra que favoreça automaticamente a cooperativa ou que transfira a decisão a outro órgão.
A questão testa o conhecimento sobre a ordem dos critérios de desempate. Em licitações, os critérios legais são aplicados sucessivamente; esgotados todos, recorre-se ao sorteio. A situação descrita – projetos empatados nos critérios citados – leva ao sorteio, única opção que não viola a isonomia.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O sorteio é o critério de desempate residual, previsto no art. 60, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Na ausência de outros diferenciais (como oferta de preço, pontuação técnica, etc.), o empate é resolvido por sorteio, garantindo tratamento igualitário entre os proponentes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Consulta pública é um instrumento de transparência e participação, não um critério de desempate. Não há previsão legal para que uma consulta pública decida o vencedor em caso de empate; o procedimento seguiria os critérios objetivos do edital ou da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Negociação direta sobre divisão da área não é um critério de desempate, mas sim uma redefinição do objeto. A Administração não pode negociar com os proponentes para alterar o escopo do projeto como forma de desempate – isso violaria a vinculação ao edital e a isonomia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conceder a cessão à cooperativa por priorizar o interesse social coletivo seria uma preferência subjetiva não prevista como critério de desempate na Lei nº 14.133/2021 (que estabelece preferências para microempresas e empresas de pequeno porte, mas não para cooperativas em geral). A igualdade entre os projetos impede tratamento diferenciado sem amparo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) não é competente para decidir sobre uso de áreas aquícolas da União nesse contexto de desempate entre projetos. A competência para autorizar o uso é da Secretaria de Aquicultura e Pesca, e a decisão final deve ser tomada com base nos critérios do edital/lei, não transferida a outro órgão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que cooperativas têm preferência legal (alternativa D). Embora existam políticas de fomento ao cooperativismo, a Lei de Licitações não prevê essa preferência como critério de desempate automático. O sorteio é o último critério objetivo previsto em lei.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a ordem dos critérios de desempate do art. 60 da Lei nº 14.133/2021. Em provas, lembre-se de que, esgotados os critérios específicos (disputa final, desempenho contratual, desenvolvimento da proposta), o sorteio resolve o impasse. Fique atento a distratores que sugerem preferências subjetivas ou transferência de competência.
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