Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106798

Atos administrativos negociais – Licença

Gabarito: letra B. O ato administrativo que legitima o exercício de atividade comercial com análise técnica prévia e imposição de condições específicas é a licença – ato vinculado e definitivo, concedido após verificação do cumprimento dos requisitos legais. A licença se distingue da autorização (precária e discricionária), da permissão (precária, geralmente para serviços públicos), da concessão (contratual e de longo prazo) e da cessão (transferência de uso de bem público).

A questão cobra a classificação doutrinária dos atos administrativos, especialmente os atos negociais. A doutrina de Hely Lopes Meirelles os define como declarações unilaterais de vontade da Administração coincidentes com a pretensão do particular, destinadas a concretizar negócios jurídicos públicos ou atribuir direitos. Entre eles, a licença é o ato pelo qual a Administração, verificando que o particular atende a todas as exigências legais, autoriza o exercício de uma atividade. É vinculada (não há discricionariedade: se os requisitos estão presentes, a licença deve ser concedida) e definitiva (não precária, salvo hipótese de cassação por descumprimento superveniente).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre licença e autorização. Enquanto a licença é vinculada e definitiva (ex.: licença ambiental, licença para construir), a autorização é discricionária e precária (ex.: autorização para porte de arma, autorização para evento). A questão descreve “análise técnica prévia e imposição de condições específicas” – traço típico da licença, não da autorização.

Ato Administrativo	Natureza	Vinculação	Precariedade	Exemplo Típico
Licença	Negocial	Vinculado	Definitiva (não precária)	Licença ambiental, licença para construir
Autorização	Negocial	Discricionário	Precária	Autorização para porte de arma, autorização para evento
Permissão	Negocial	Discricionário	Precária	Permissão para serviço de táxi
Concessão	Contratual	Vinculado ao contrato	Prazo determinado	Concessão de serviço público (energia, água)
Cessão	Negocial	Vinculado	Temporária ou definitiva	Cessão de uso de bem público

Atos negociais: Licença (Vinculado, Definitivo, Ex.: licença ambiental, construir); Autorização (Discricionário, Precário, Ex.: porte de arma, evento); Permissão (Precário, Serviço público); Concessão (Contratual, Longo prazo); Cessão (Transferência gratuita de bem público)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Cessão é o ato pelo qual a Administração transfere gratuitamente o uso de um bem público a outra entidade ou particular, sem relação direta com atividade comercial que exija análise técnica prévia e condições específicas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Licença é o ato administrativo negocial, vinculado e definitivo, que permite ao particular exercer uma atividade após constatado o cumprimento das normas legais e regulamentares. Exatamente o caso descrito: o aquicultor precisa de um ato que legitime a atividade com análise prévia e imposição de condições – licença ambiental ou de funcionamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permissão é ato precário e discricionário, geralmente utilizado para serviços públicos ou uso de bem público, não para atividades comerciais que exigem autorização técnica prévia. Exemplo: permissão de serviço de táxi.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Concessão é contrato administrativo bilateral, de longo prazo, para prestação de serviços públicos ou exploração de bem público, com licitação e garantias contratuais, inadequado para a simples legitimação de atividade comercial de aquicultor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autorização é ato precário e discricionário, concedido para atividades eventuais ou que não demandam vínculo definitivo. No caso, a atividade comercial permanente com análise técnica prévia e condições específicas exige ato vinculado e definitivo – a licença.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra B.