Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg106799
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura
A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por menor preço, para contratação de uma obra, no regime de execução de empreitada por preço global, o termo de referência do edital apresentou o orçamento estimativo do valor da contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo mostra os preços globais apresentados pelas empresas na etapa de apresentação das propostas:Imagem associada para resolução da questãoTodas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:
  1. AI, por ser a que apresentou o preço mais próximo do orçamento da administração;
  2. BII, porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas pelo critério de inexequibilidade;
  3. CIII, por ser a que apresentou o menor preço classificado e porque a proposta da empresa IV é claramente inexequível;
  4. DIV, por ser a que apresentou o menor preço, que conduziu inclusive a uma dispensa de licitação;
  5. EVI, por ser a que apresentou o menor preço acima do orçamento da administração, que é o limite de exequibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas pelo critério de inexequibilidade;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações: julgamento e exequibilidade na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A empresa II é a vencedora porque as propostas das empresas III e IV foram desclassificadas por serem inexequíveis, conforme os critérios de aceitabilidade de preços para obras e serviços de engenharia previstos na Lei nº 14.133/2021 (Art. 59, § 4º).

Para resolver a questão, devemos comparar o valor orçado pela Administração (R$ 530.000,00) com as propostas apresentadas. A lei estabelece que, em obras e serviços de engenharia, propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado são consideradas inexequíveis. Calculando o limite de inexequibilidade:

R\ 530.000,00 \times 0,75 = R$ 397.500,00$

Qualquer proposta abaixo de R$ 397.500,00 é, por presunção legal, inexequível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa I apresentou o preço de R$ 528.000,00. Embora seja uma proposta exequível e abaixo do orçamento, ela não é a vencedora, pois a empresa II apresentou um preço menor (R$ 432.320,00) que também é exequível.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As empresas III (R$ 365.300,00) e IV (R$ 99.280,00) apresentaram valores inferiores a 75% do orçamento (R$ 397.500,00), sendo, portanto, desclassificadas por inexequibilidade. Entre as remanescentes, a empresa II apresentou o menor preço exequível.

Art. 59, §4Lei-14133

Art. 59, § 4º — "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração"

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa III foi desclassificada por apresentar valor inferior ao limite de 75% do orçamento. O critério de julgamento é o menor preço entre as propostas exequíveis, e não apenas o menor preço absoluto, independentemente de sua exequibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A empresa IV apresentou o menor preço, mas este valor é flagrantemente inexequível (inferior a 75% do orçamento). Além disso, a inexequibilidade não conduz à dispensa de licitação, mas sim à desclassificação da proposta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empresa VI apresentou proposta superior ao orçamento da Administração (R$ 544.125,00 > R$ 530.000,00). Propostas acima do orçamento estimado também são passíveis de desclassificação, conforme o art. 59, inciso III, da referida lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca induz o candidato a acreditar que o "menor preço" vence automaticamente. Contudo, em obras de engenharia, a lei impõe um "piso" de 75% do orçamento para evitar propostas temerárias. O candidato deve sempre calcular esse percentual antes de definir o vencedor.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg106799