Direito Econômico · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106802

Direito EconômicoIntervenção do Estado na Ordem Econômica

Código: fg106802
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura

A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) representa um avanço importante para o setor de gás natural no Brasil, com o potencial de trazer benefícios significativos para a economia e para os consumidores. A nova Lei provocou uma reformulação da ótica negocial da indústria do gás.Dentre as reformulações do setor decorrentes da Lei nº 14.134/2021, é correto citar:

Aa desverticalização da cadeia do gás assumiu o patamar de preceito legal, demandando aprimoramentos infralegais a serem empreendidos pelo Ministério de Minas e Energia (MME);
Ba partir da publicação da Nova Lei do Gás, a atividade de transporte de gás natural passou a ser realizada sob o regime de concessão precedida de licitação;
Ca Petrobras passou a possuir a preferência de compra de todo o gás natural de seus parceiros na produção, bem como o acesso às instalações essenciais e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL);
Da lei permitiu a relação societária de controle ou coligação entre transportadoras e empresas ou consórcios que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural;
Ea atividade de transporte voltou a ser exercida em regime de autorização, em que os serviços de transporte de gás natural são oferecidos em regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e as compras, as vendas e as negociações em geral passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte.

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GabaritoE — a atividade de transporte voltou a ser exercida em regime de autorização, em que os serviços de transporte de gás natural são oferecidos em regime de contratação de capacidade por entrada e saída, e as compras, as vendas e as negociações em geral passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021)

Gabarito: letra E. A Nova Lei do Gás transferiu o transporte de gás natural do regime de concessão para o de autorização, instituiu a contratação de capacidade por entrada e saída e estabeleceu que as negociações de gás ocorram nas instalações de transporte, conforme descrito na alternativa E. As demais alternativas distorcem ou invertem as mudanças promovidas pela lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A desverticalização da cadeia do gás foi um dos objetivos da lei, mas não foi elevada a "preceito legal" que dependa de aprimoramentos infralegais como condição de aplicação. A lei já estabelece regras diretas de separação (verticalização), sem remeter integralmente a regulamentação futura do MME.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Nova Lei do Gás alterou o regime do transporte de gás natural de concessão para autorização. Portanto, a afirmação de que o transporte passou a ser realizado sob "regime de concessão precedida de licitação" é o oposto do que foi implementado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei extinguiu a preferência de compra da Petrobras sobre o gás natural produzido por seus parceiros, bem como o acesso preferencial a instalações essenciais e terminais de GNL. A alternativa C inverte essa desverticalização, atribuindo à Petrobras privilégios que foram justamente abolidos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Nova Lei do Gás impõe a separação (verticalização) entre as atividades de transporte e as demais (exploração, produção, comercialização etc.), vedando relações societárias de controle ou coligação entre transportadoras e empresas que atuam nas outras atividades. A alternativa D afirma o contrário, sendo, portanto, incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E descreve corretamente as principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.134/2021: (i) o transporte de gás natural passou a ser exercido em regime de autorização; (ii) os serviços de transporte são oferecidos mediante contratação de capacidade por entrada e saída; (iii) as compras, vendas e negociações de gás passam a ocorrer principalmente nas instalações de transporte (pontos de entrada e saída).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento sobre a mudança de regime (concessão → autorização) e a quebra do monopólio da Petrobras. Muitos candidatos podem associar transporte a "concessão" por ser o regime tradicional de serviços públicos, sem perceber que a lei optou pela autorização para estimular a concorrência. Também é comum imaginar que a Petrobras manteve preferências, quando a lei as eliminou.

Gabarito: letra E

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