Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2025

Contratos Administrativos — Atraso no Pagamento pela Administração

Gabarito: letra B. O contratado tem o direito de suspender a execução do contrato quando a Administração atrasar o pagamento por prazo superior a 2 (dois) meses, até que os valores sejam regularizados. Essa regra está expressa na Lei nº 14.133/2021 e é a hipótese que se aplica ao caso, em que o atraso foi de mais de 120 dias.

A questão exige conhecimento do regime jurídico dos contratos administrativos na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), especificamente sobre os direitos do contratado diante do inadimplemento da Administração. Diferentemente do direito privado, em que a exceção do contrato não cumprido é ampla, o direito público impõe restrições para evitar a paralisação de serviços essenciais. Contudo, a lei assegura ao particular a possibilidade de suspender a execução quando o atraso no pagamento ultrapassa 60 dias (2 meses), salvo situações excepcionais (calamidade, guerra, etc.), que não ocorreram no caso. Além disso, o contratado pode pleitear a extinção contratual, mas não de forma unilateral.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a universidade pode exigir a continuidade e penalizar o contratado. Isso contraria o direito de suspensão do contratado. Enquanto o atraso persistir, o particular não é obrigado a manter a execução, e a Administração não pode aplicar sanções por paralisação legítima.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O contratado pode suspender o fornecimento até que os pagamentos sejam regularizados. Essa é a regra geral para atraso superior a 2 meses, conforme disposição da Lei 14.133/2021. O direito de suspensão é uma garantia ao equilíbrio contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contratado não pode exigir que a universidade seja penalizada. O poder sancionador é da Administração sobre o contratado, e não o inverso. O particular pode suspender ou buscar a extinção, mas não aplicar penalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A universidade pode extinguir o contrato (por exemplo, por interesse público), mas, nessa hipótese, deve devolver a garantia ao contratado e indenizar os prejuízos. A não devolução da garantia seria indevida, salvo se houver culpa do contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contratado pode pleitear a extinção contratual, mas não por ato unilateral. A extinção litigiosa depende de decisão judicial ou arbitral; a extinção consensual exige acordo com a Administração. A suspensão é um direito imediato; a extinção não é automática.

Gabarito: letra B