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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg106855
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 5: Administração
O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada uma ruína ancestral de povos originários, ocasionando a revisão do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou equilíbrio econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no valor contratado.Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
  1. Anão conceda o pleito, pois esse fato deveria estar previsto no orçamento do contratado;
  2. Bconceda o pleito, pois se trata de fato imprevisível;
  3. Cnão conceda o pleito, remetendo a solicitação ao Tribunal de Contas do Município para a decisão;
  4. Dconceda o equilíbrio, mas tenha o cuidado de remeter a solicitação à Câmara de Vereadores para manifestação;
  5. Enão conceda o pleito, pois, ao firmar o contrato, o contratado assumiu esse risco.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — conceda o pleito, pois se trata de fato imprevisível;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Equilíbrio Econômico-Financeiro (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. A descoberta de ruína ancestral de povos originários durante a execução de obra viária constitui fato imprevisível, alheio à vontade das partes, autorizando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 124, II, "d", da Lei 14.133/2021. O contratado não pode ser obrigado a suportar álea extraordinária que não podia prever.

A banca testa a aplicação da Teoria da Imprevisão (cláusula rebus sic stantibus) nos contratos administrativos. O equilíbrio econômico-financeiro é direito do contratado sempre que ocorrerem fatos imprevisíveis, ou previsíveis de consequências incalculáveis, que onerem excessivamente a execução. A descoberta de sítio arqueológico é tipicamente imprevisível e justifica a revisão contratual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato deveria estar previsto no orçamento do contratado. Erro: desconsidera a álea extraordinária. O orçamento do contratado considera apenas riscos ordinários (álea administrativa e econômica). A descoberta de ruína ancestral é evento de álea extraordinária, não sendo exigível que o particular o preveja.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois reconhece o fato como imprevisível e determina a concessão do pleito. O direito ao reequilíbrio está fundamentado na Lei 14.133/2021 (art. 124, II, "d"), que prevê a revisão para fatos imprevisíveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere remeter ao Tribunal de Contas do Município. O TCM é órgão de controle externo, não possui competência para decidir sobre reequilíbrio contratual, que é ato de gestão da Administração contratante. A decisão cabe ao gestor do contrato, mediante processo administrativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe remeter à Câmara de Vereadores. A Câmara exerce função legislativa e de fiscalização política, mas não interfere na gestão contratual. Ato de reequilíbrio é do Poder Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o contratado assumiu o risco ao firmar o contrato. Erro: confunde risco ordinário com extraordinário. O contratado assume apenas os riscos inerentes à atividade (álea empresarial), mas não os imprevisíveis ou de força maior. A lei protege o contratado contra esses eventos.

Gabarito: letra B.

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