Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg106856
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 5: Administração
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por intermédio da Lei nº 14.133/2021.Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:
Aa execução do contrato, pois é nessa fase que os problemas aparecem;
Ba habilitação dos licitantes, pois isso assegura a contratação de empresas que apresentam preços menores;
Ca qualificação técnica, pela importância da equipe técnica nas contratações;
Do planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;
Eo julgamento das propostas, pois é o momento em que é definido o critério de seleção do vencedor.
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GabaritoD — o planejamento da licitação, pela inclusão de diversos instrumentos que precedem a fase de licitação;
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Ênfase da Lei 14.133/2021: o planejamento como fase central
Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021 inovou ao destacar o planejamento como a fase mais relevante do processo de contratação pública, prevendo instrumentos como o estudo técnico preliminar, o anteprojeto, o termo de referência e o projeto básico, que são elaborados antes mesmo da licitação. Esse é o principal diferencial em relação às legislações anteriores, que focavam mais nas fases de habilitação e julgamento. O princípio do planejamento está expressamente previsto no art. 5º da lei, e o conceito de estudo técnico preliminar é detalhado no art. 6º, inciso XX.
Art. 5Lei-14133
Art. 5º: "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, [...]"
Art. 6º, XX: "estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;"
1Leis anteriores: ênfase na licitação
2Lei 14.133/2021: ênfase no planejamento
3Instrumentos prévios (ETP, TR, PB)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A execução do contrato é uma fase importante, mas a lei não desloca o destaque para ela. O planejamento prévio visa justamente evitar problemas na execução, mas a ênfase inovadora da Lei 14.133/2021 está na etapa anterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A habilitação dos licitantes continua existindo como fase obrigatória, porém não é o ponto central da nova lei. O foco está no planejamento, que antecede a habilitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A qualificação técnica é um requisito dentro da fase de habilitação e julgamento, mas não representa a principal novidade da Lei 14.133/2021.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O planejamento é a fase que recebe maior destaque na Lei 14.133/2021, com a inclusão de instrumentos como o estudo técnico preliminar (art. 6º, XX), o termo de referência e o projeto básico, que são elaborados antes da abertura da licitação. Essa preocupação com a fase preparatória é uma das principais mudanças em relação à Lei 8.666/1993.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O julgamento das propostas é uma fase clássica, mas a lei não a elege como o ponto principal. A inovação está no planejamento que precede e estrutura todo o processo.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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