Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg106859
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 5: Administração
Considere que a União esteja em fase de implementação de um abrangente programa nacional voltado à área de assistência social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de recursos públicos para apoiar a consecução das metas estabelecidas.Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Acontrato de gestão, mediante licitação por concorrência, com entidade que comprove existência mínima de 1 ano;
Btermo de fomento, através de processo licitatório de pregão, com entidade que comprove existência mínima de 2 anos;
Ctermo de colaboração, precedido de procedimento de chamamento público, com entidade que comprove existência mínima de 3 anos;
Dtermo de parceria, mediante decreto emitido por ministro supervisor do tema, com entidade que comprove existência mínima de 4 anos;
Eacordo de cooperação, com base na realização de procedimento de manifestação de interesse social, com entidade que comprove existência mínima de 5 anos.
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GabaritoC — termo de colaboração, precedido de procedimento de chamamento público, com entidade que comprove existência mínima de 3 anos;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei 13.019/2014
Gabarito: letra C. No programa descrito, há transferência de recursos públicos para OSCs. A Lei 13.019/2014 estabelece que, havendo transferência de recursos, a parceria deve ser formalizada por termo de colaboração (quando o plano de trabalho é proposto pela Administração) ou termo de fomento (quando proposto pela OSC), ambos precedidos de chamamento público (salvo exceções) e exigindo que a OSC tenha existência mínima de 3 anos (art. 33, I, da Lei 13.019/2014). A alternativa C reflete exatamente esses requisitos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos (1, 2, 4 e 5 anos) e os instrumentos (contrato de gestão, termo de parceria, acordo de cooperação) para confundir. Memorize: o prazo é 3 anos e os instrumentos com transferência de recursos são termo de colaboração e termo de fomento. O chamamento público é a regra.
Parceria com OSC (Lei 13.019/2014): Com transferência de recursos (Termo de colaboração (plano da Adm.), Termo de fomento (plano da OSC), Chamamento público (regra), Existência mínima: 3 anos); Sem transferência de recursos (Acordo de cooperação); Não se aplicam (Contrato de gestão (OS), Termo de parceria (OSCIP))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Contrato de gestão é instrumento próprio das Organizações Sociais (OS), regido pela Lei 9.637/1998, não se aplica às OSCs genericamente. Além disso, o prazo mínimo de existência não é de 1 ano, mas de 3 anos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Termo de fomento é um instrumento correto quando o plano de trabalho é proposto pela OSC, mas o procedimento não é licitação por pregão, e sim chamamento público (art. 30 e 31 da Lei 13.019/2014). O prazo mínimo também está errado: 3 anos, não 2.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Termo de colaboração é o instrumento adequado quando a Administração propõe o plano de trabalho — situação compatível com o enunciado (programa governamental que busca parcerias para execução de ações). Deve ser precedido de chamamento público e a OSC deve comprovar existência mínima de 3 anos (art. 33, I, Lei 13.019/2014).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Termo de parceria é o instrumento próprio das OSCIP, regulado pela Lei 9.790/1999, e não se aplica às OSCs em geral. Além disso, não é formalizado por decreto ministerial, mas por chamamento público, e o prazo mínimo é de 3 anos, não 4.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acordo de cooperação é utilizado quando não há transferência de recursos financeiros (art. 16, Lei 13.019/2014). Como o enunciado prevê transferência de recursos, este instrumento é inadequado. O prazo mínimo de 5 anos também não condiz com o exigido (3 anos).
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os instrumentos do MROSC, use a tabela abaixo: