Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106914

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fg106914
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico

Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal.“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:

Avinculam-se a políticas de governo;
Bgozam do mesmo grau de autonomia orçamentária;
Csão criadas por lei que fixa parâmetros de atuação, ao mesmo tempo em que confere liberdade normativa;
Dpossuem corpo diretivo com mandato fixo e com exigências de qualificação mínima exigidas em lei;
Eestão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.

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Agências Reguladoras e Autarquias Comuns – Semelhanças

Gabarito: letra E. Tanto as agências reguladoras (autarquias de regime especial) quanto as autarquias comuns integram a Administração Indireta e, por força do art. 37, II e XXI da Constituição Federal, devem contratar seus servidores mediante concurso público e suas contratações administrativas por meio de licitação. As demais alternativas apontam diferenças, não semelhanças.

Característica	Agências Reguladoras (Autarquias de Regime Especial)	Autarquias Comuns	Semelhança?
Vinculação a políticas de governo	Não se vinculam diretamente; possuem autonomia administrativa e financeira, com controle finalístico	Não se vinculam diretamente; possuem autonomia administrativa e financeira, com controle finalístico	Sim (ambas não se vinculam)
Grau de autonomia orçamentária	Maior autonomia (regime especial)	Menor autonomia	Não
Criação por lei e liberdade normativa	Criadas por lei; possuem liberdade normativa (poder regulatório)	Criadas por lei; poder normativo limitado	Não
Corpo diretivo	Mandato fixo e exigências de qualificação mínima em lei	Livre nomeação e exoneração (cargos de confiança)	Não
Investidura e contratações	Concurso público (CF, art. 37, II) e licitação (CF, art. 37, XXI)	Concurso público (CF, art. 37, II) e licitação (CF, art. 37, XXI)	Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autarquias (comuns ou reguladoras) não se vinculam diretamente a políticas de governo; elas possuem autonomia administrativa e financeira, submetendo-se apenas a controle finalístico (supervisão ministerial). A vinculação a políticas de governo é característica da Administração Direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As agências reguladoras gozam de maior autonomia orçamentária que as autarquias comuns, justamente por serem autarquias de regime especial. Logo, não possuem o mesmo grau.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora ambas sejam criadas por lei, a liberdade normativa (poder de editar normas regulatórias) é típica das agências reguladoras, não das autarquias comuns. Estas últimas possuem poder normativo limitado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O corpo diretivo com mandato fixo e exigências de qualificação mínima é característica das agências reguladoras (para garantir estabilidade e independência). Nas autarquias comuns, os dirigentes são de livre nomeação e exoneração (cargos de confiança).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todas as autarquias, independentemente de serem comuns ou reguladoras, submetem-se ao regime jurídico de direito público, o que implica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal (CF, art. 37, II) e licitação para contratações (CF, art. 37, XXI). Essa é uma semelhança fundamental.

Gabarito: letra E

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