Direito Financeiro · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106993

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: fg106993
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Bloco Temático 7: Justiça e Defesa

Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são importantes instrumentos na relação entre União e entes federados, visando a apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, bem como programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.Sobre o tema, é correto afirmar que:

Aos entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;
Bos recursos do Fundo Penitenciário Nacional podem ser aplicados em programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes, mas não há previsão de sua destinação a programas de assistência às vítimas de crime;
Ctanto o Fundo Nacional de Segurança Pública como o Fundo Penitenciário Nacional têm sua gestão descentralizada e coordenada pelos estados, os quais decidem livremente a aplicação dos recursos em projetos locais;
Duma das principais fontes de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública vem de multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
Euma das principais fontes de receita do Fundo Penitenciário Nacional vem da exploração de loterias, nos termos da legislação vigente.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no referido Sistema não poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque os entes federados que integram o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e deixam de fornecer ou atualizar seus dados ficam impedidos de receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), conforme condicionante prevista na legislação do fundo. As demais alternativas contêm incorreções quanto à aplicação, gestão ou fontes de receita dos fundos.

A questão envolve o conhecimento de regras específicas dos fundos FNSP (Lei 13.675/2018) e FUNPEN (Lei Complementar 79/1994). Como esses diplomas não estão transcritos no contexto fornecido, a análise se baseia no entendimento consolidado sobre a matéria.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O FUNPEN exige que os entes federados estejam adimplentes com o Sinesp, alimentando e atualizando os dados de segurança pública. O descumprimento dessa obrigação acarreta a suspensão dos repasses. Essa regra visa garantir a integração das informações e o controle na aplicação dos recursos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os recursos do FUNPEN podem ser aplicados em assistência jurídica aos presos (o que é verdadeiro, conforme a Lei de Execução Penal), mas nega a possibilidade de destinação a programas de assistência às vítimas de crime. Entretanto, a legislação do FUNPEN prevê a aplicação em programas de assistência às vítimas, dentro do escopo de modernização do sistema penal e prevenção à violência. Portanto, a assertiva é falsa ao excluir essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A gestão dos recursos do FNSP e do FUNPEN não é descentralizada e coordenada exclusivamente pelos estados, com livre decisão. Embora haja transferência aos entes federados, a União estabelece critérios e diretrizes (por meio de conselhos gestores e regulamentos), e os recursos devem ser aplicados em projetos que atendam às finalidades dos fundos, não de forma discricionária. A afirmação de "livre aplicação" é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A principal fonte de receita do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) não são multas decorrentes de sentenças penais condenatórias. Na verdade, o FNSP é financiado, entre outras fontes, por percentuais de loterias, multas eleitorais e recursos orçamentários. As multas penais, quando recolhidas, têm destinação diversa (como o Fundo Penitenciário). A alternativa confunde as fontes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que o FUNPEN tem como principal fonte de receita a exploração de loterias é incorreta. Embora as loterias contribuam para o financiamento de fundos de segurança pública (em especial o FNSP), o FUNPEN é financiado predominantemente por recursos do Orçamento Geral da União e por multas penais, entre outras receitas. A alternativa troca as fontes entre os fundos.

Gabarito: letra A.

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