Questão de Direito Marítimo — Leis e tratados internacionais — FGV 2025
Direito MarítimoLeis e tratados internacionais
- Código
- fg106998
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
Considerando os balizamentos estabelecidos no contexto da Política Nacional de Defesa, foi defendida, por certos segmentos da sociedade civil organizada e por especialistas em geopolítica, a necessidade de ser construído um protótipo de reator tipo PWR no contexto do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Além disso, no âmbito da construção do núcleo do poder naval, foi defendida a obtenção de navios-aeródromos (PRONAE), de modo a projetar e construir uma unidade para a Primeira Esquadra e outra para a Segunda Esquadra.À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:
- Aa construção do protótipo cogitado pressupõe aprovação prévia do Congresso Nacional;
- Ba obtenção de navios-aeródromos pode resultar tanto do desenvolvimento nacional quanto de parceria no exterior, visando aos fins descritos;
- Ca construção do protótipo cogitado é incompatível com a determinação constitucional de limitação ao uso da energia nuclear para fins pacíficos;
- Dos navios-aeródromos se enquadram no contexto de parcerias estratégicas com organizações internacionais, a partir de ajustes multilaterais, apenas para fins de defesa;
- Eo PNM, no atual decênio, é direcionado ao desenvolvimento do ciclo de combustível e à construção e validação do Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE), e não à construção do protótipo cogitado.