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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg107062
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor público.Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
  1. Arestringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;
  2. Bdelegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;
  3. Cuniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;
  4. Drepresentar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;
  5. Einstituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.
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GabaritoE — instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências reguladoras independentes – contexto da reforma gerencial dos anos 1990

Gabarito: letra E. A criação das agências reguladoras independentes, no âmbito da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, teve como objetivo instituir entidades especializadas e imparciais, dotadas de autonomia decisória, para atuar na mediação normativa entre os agentes públicos e privados em contratos complexos de concessão e permissão de serviços públicos, garantindo regulação técnica e estável.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o objetivo era restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada. Na verdade, as agências foram criadas para regular os serviços delegados, não para restringir a delegação. Elas viabilizam a delegação ao estabelecer regras e fiscalizar o cumprimento contratual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as agências substituiriam os ministérios na execução direta de políticas públicas setoriais. As agências não executam políticas públicas; exercem função regulatória e de fiscalização, enquanto a formulação de políticas permanece com os ministérios.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe a subordinação da regulação tarifária à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais. Isso contraria a própria finalidade da independência das agências, que é justamente evitar a interferência político-orçamentária nas decisões técnicas, como a fixação de tarifas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as agências representariam os interesses do setor produtivo. As agências são entidades independentes e imparciais, que devem equilibrar interesses dos usuários, do poder concedente e dos concessionários. Não representam nenhum setor específico.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao papel das agências reguladoras: criar instrumentos estatais especializados, com mecanismos de proteção decisória (independência, mandatos fixos, diretores qualificados), voltados à mediação normativa em relações contratuais complexas entre o Estado e os particulares delegatários de serviços públicos.

Gabarito: letra E

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