Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg107079

Direito AdministrativoServiços Públicos

Código: fg107079
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

Acorreta, pois a regulação responsiva recomenda que multas severas sejam aplicadas de imediato e de forma padronizada, garantindo efeito dissuasório rápido;
Bincorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;
Cincorreta, pois a regulação responsiva exige que orientações educativas e preventivas sejam aplicadas indefinidamente, ainda que as empresas persistam em descumprir obrigações, devendo a agência evitar medidas punitivas para não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
Dcorreta, porque o rigor punitivo sistemático demonstra comprometimento da agência com o interesse público e com a integridade contratual, sendo preferível a abordagens excessivamente tolerantes ou interpretativas;
Eincorreta, já que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados, de modo a preservar o ambiente cooperativo entre regulador e regulado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — incorreta, pois a adoção de sanções automáticas e graves, sem avaliação do contexto ou do histórico da concessionária, contraria os princípios da regulação responsiva, que recomenda respostas proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Serviços Públicos – Regulação Responsiva

Gabarito: letra B. A agência reguladora agiu de forma incorreta, pois a regulação responsiva – modelo moderno de fiscalização – recomenda sanções proporcionais, graduais e orientadas ao diálogo inicial, e não punições automáticas e severas independentemente do contexto ou do histórico da concessionária. A abordagem adotada contraria a lógica de que a regulação deve primeiro buscar o cumprimento voluntário, com medidas educativas e de advertência, e só evoluir para sanções mais graves em casos de reincidência ou descumprimento reiterado.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios da regulação responsiva, que se contrapõe à regulação punitiva pura. O conceito é essencialmente doutrinário, mas amplamente adotado por agências no Brasil e no exterior.

Regulação responsiva: Princípios (Proporcionalidade, Gradualidade, Diálogo inicial); Escalonamento (1º: Diálogo e advertência, 2º: Multas progressivas, 3º: Sanções severas (reincidência)); Sanções automáticas e severas (Ignoram contexto, Ignoram histórico, Contrariam o modelo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a abordagem foi correta porque a regulação responsiva recomenda multas severas imediatas. Na verdade, a regulação responsiva prega exatamente o oposto: a resposta deve ser proporcional à gravidade, começando com ações mais brandas (diálogo, advertência) e escalando gradualmente. A alternativa inverte o significado do modelo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição é precisa: a aplicação de sanções automáticas e graves sem avaliação do contexto contraria os princípios da regulação responsiva, que exige proporcionalidade, gradação e diálogo inicial. A banca considerou correta essa assertiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o conceito ao afirmar que orientações educativas devem ser aplicadas indefinidamente e que a agência deve evitar medidas punitivas. A regulação responsiva não exclui a punição; apenas defende que ela seja o último recurso, após tentativas de diálogo e correção. Uma empresa que persiste no descumprimento pode sim sofrer sanções severas.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado com generalizações! A banca exagera ao dizer "indefinidamente" e "evitar medidas punitivas", levando o candidato a acreditar que a regulação responsiva é permissiva demais. Na prática, há um escalonamento: primeiro diálogo e advertência; depois multas progressivas; e, se necessário, a caducidade da concessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que o rigor punitivo sistemático é preferível a abordagens tolerantes. Isso contraria a regulação responsiva, que entende que a punição excessiva pode gerar desestímulo à cooperação e até mesmo incentivar o descumprimento. A fiscalização deve ser inteligente, não apenas severa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a regulação responsiva proíbe a adesão voluntária dos agentes regulados. Na verdade, um dos pilares do modelo é justamente estimular a cooperação e o cumprimento voluntário, mediante incentivos e diálogo. A adesão voluntária é bem-vinda, não proibida.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente os postulados da regulação responsiva é a B. As demais contêm erros conceituais ou distorções.

Gabarito: letra B.

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