Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Improbidade Administrativa – Regime Jurídico dos Agentes Políticos

Gabarito: letra E. O Ministério Público possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil, que dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. As demais alternativas apresentam erros quanto ao elemento subjetivo, à necessidade de dano ao erário, aos requisitos da indisponibilidade de bens e à ordem de preferência dos bens a serem bloqueados, todos em desacordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

A questão trata do regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa, tema que ganhou contornos específicos após a reforma da Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O ponto central é que os agentes políticos, como Caio (secretário municipal), estão sujeitos à Lei de Improbidade, mas a responsabilização exige a demonstração de dolo, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992. A reforma eliminou a modalidade culposa e passou a exigir, para os atos que atentam contra os princípios, a comprovação de proveito ou benefício indevido, conforme o art. 11, § 1º. Além disso, a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16, sofreu alterações significativas, como a necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável e a ordem de preferência para o bloqueio de bens.

A alternativa E é a correta, pois o acordo de não persecução civil, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, é um instrumento que pode ser celebrado pelo Ministério Público, com homologação judicial, tanto na fase pré-processual quanto no curso da ação. Essa previsão está alinhada com a nova sistemática da lei, que busca soluções consensuais para a resolução de conflitos envolvendo improbidade administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a frustração da licitude de concurso público, ainda que sem proveito ou benefício indevido, configuraria ato de improbidade. Isso está incorreto, pois o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 exige, para os atos que atentam contra os princípios, a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem. A redação do inciso V do art. 11, após a reforma, também passou a exigir a ofensa à imparcialidade e a obtenção de benefício próprio ou de terceiros. Portanto, sem o elemento subjetivo do proveito indevido, não há improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as contratações temporárias ilícitas configuram atos de improbidade se reconhecida a produção de danos ao erário. Isso está incorreto, pois, após a Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem conduta dolosa, conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992. A mera ilicitude da contratação, sem a demonstração de dolo, não configura improbidade. Além disso, o dano ao erário é um elemento do tipo do art. 10, mas não é suficiente para caracterizar a improbidade se não houver dolo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, comprovada a frustração da licitude de processo licitatório com perda patrimonial efetiva, seria cabível pedido de indisponibilidade de bens independentemente da demonstração de concreto perigo de dano irreparável. Isso está incorreto, pois o art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 exige a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida. A urgência não pode ser presumida, conforme o § 4º do mesmo artigo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, devendo a ordem priorizar o bloqueio de contas bancárias, vedada a decretação de quantia superior a 40 salários mínimos. Isso está incorreto, pois o art. 16, § 11, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ordem de indisponibilidade deve priorizar veículos, imóveis, bens móveis, semoventes, navios, aeronaves, ações e quotas, e apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias. Além disso, o § 13 veda a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente, mas não proíbe a decretação de quantia superior a esse valor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta, pois o Ministério Público possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil, que dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Essa previsão está alinhada com a nova sistemática da Lei nº 8.429/1992, que busca soluções consensuais para a resolução de conflitos envolvendo improbidade administrativa.

Gabarito: letra E