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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg114706
Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais, iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a formalização do contrato administrativo correspondente.Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BF – V – F.
  3. CF – F – V.
  4. DF – F – F.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convocação e contratação na Lei 14.133/2021

Gabarito: alternativa A (V – V – V). As três afirmativas estão corretas de acordo com a Lei nº 14.133/2021. A Administração deve convocar o vencedor para assinar o contrato; o prazo pode ser prorrogado uma vez por igual período, mediante solicitação justificada; e, se o vencedor não formalizar, podem ser chamados os remanescentes na ordem de classificação, nas condições da proposta vencedora.

A banca cobrou o conhecimento literal das regras de convocação após a homologação. Abaixo, a análise de cada afirmativa e a correspondência com as alternativas.

  1. 1Convocação do vencedor
  2. 2Assinatura ou recusa
  3. 3Prorrogação (1 vez, igual período)
  4. 4Remanescentes na ordem
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Administração convoca o licitante vencedor para assinar o contrato ou aceitar/retirar instrumento equivalente, no prazo e condições do edital. Se não o fizer, decai do direito à contratação, sem prejuízo de sanções. Esse é o procedimento padrão previsto na lei.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O prazo de convocação pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja solicitação da parte durante o transcurso do prazo, com justificativa aceita pela Administração. A lei autoriza essa prorrogação.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Caso o convocado não assine o contrato nem aceite/retire o instrumento equivalente no prazo e condições, a Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. Isso é expressamente permitido.

Conclusão: A sequência correta é V – V – V, correspondente à alternativa A. As demais alternativas (B a E) estão incorretas porque combinam falsidades em pelo menos uma das afirmativas.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a sequência do rito pós-homologação: convocação → assinatura/recusa → prorrogação (uma vez) → chamada dos remanescentes. Esses pontos costumam cair em literalidade.

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