Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — FGV 2025
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- fg114742
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de danos causados a um rio local em razão de rompimento de barragem.A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
- Aé ilegítima, pois o fato ocorreu antes de completado um ano de sua constituição.
- Bnão tem legitimidade se o dano repercutir fora de sua base territorial.
- Cé legítima, pois a aferição do requisito temporal ocorre no momento da propositura da ação, e não na data do fato danoso.
- Dé legítima apenas se expressamente autorizada pelos associados atingidos.
- Eé ilegítima, pois apenas o Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental.