Questão de Direito Ambiental — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 — FGV 2025
Direito AmbientalDiretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010
- Código
- fg114785
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O saneamento básico compreende o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados ao abastecimento de água potável, ao esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, bem como à drenagem e ao manejo das águas pluviais urbanas.Em razão de sua importância para a implementação dos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, a Política Nacional De Saneamento Básico busca a universalização do acesso a esses serviços.À luz das disposições da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.( ) O lixo proveniente de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.( ) Os recursos hídricos, por constituírem elemento essencial à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, integram o conjunto de serviços públicos de saneamento básico.As assertivas são, respectivamente,
- AV – V – F.
- BF – V – F.
- CF – F – V.
- DF – F – F.
- EV – F – V.