Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg115156
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Atuarial
Quanto à estrutura vigente de governança, controle interno e transparência nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar, no que se refere às responsabilidades corretamente atribuídas aos agentes envolvidos, que:
- Aa unidade gestora deverá manter um banco de dados com as informações das avaliações atuariais já realizadas e com aquelas obtidas junto ao ente federativo que guardem pertinência com as hipóteses e premissas adotadas, para possibilitar o seu acompanhamento e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses;
- Ba unidade gestora, em conjunto com o atuário elaborador do plano de equacionamento de déficit, é responsável por aprovar o novo plano de custeio e implementar alterações nas alíquotas de contribuição sem a necessidade de anuência do ente federativo;
- Capós implementada a alteração do plano de custeio, o acompanhamento da efetividade das medidas deve ser realizado obrigatoriamente pelo ente público, sem necessidade de participação da unidade gestora ou do atuário responsável;
- Didentificada a não aderência das hipóteses do Relatório de Análise das Hipóteses, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial seguinte, sendo que as recomendações sobre as premissas e hipóteses devem ser objeto de contínuo acompanhamento pelo ente federativo, unidade gestora e pelos conselhos deliberativo e fiscal;
- Ecabe exclusivamente ao Conselho Fiscal verificar a regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes aos fundos, quando segregados por massa.