Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fg115342
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade e considera vendê-la a um terceiro.Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
AJoão pode realizar reformas no imóvel sem necessidade de autorização prévia, desde que não altere a fachada original;
Ba venda do imóvel tombado a terceiros é proibida, conforme as restrições impostas pelo tombamento;
Co adquirente, em caso de venda do imóvel, deve comunicar a transferência ao IPHAN dentro de 30 dias;
Do tombamento impede que o imóvel seja utilizado para fins comerciais pelo proprietário;
EJoão pode demolir partes internas do imóvel, desde que mantenha a estrutura externa intacta.
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GabaritoC — o adquirente, em caso de venda do imóvel, deve comunicar a transferência ao IPHAN dentro de 30 dias;
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Tombamento – Efeitos e Obrigações (Decreto-Lei nº 25/1937)
Gabarito: letra C. Nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937, o adquirente de bem tombado tem o dever de comunicar a transferência ao IPHAN dentro de 30 dias (art. 13, parágrafo único). As demais alternativas ou criam restrições inexistentes ou dispensam autorizações exigidas, indo contra a disciplina legal do tombamento.
A banca testa o conhecimento acerca das limitações impostas pelo tombamento, especialmente a necessidade de autorização prévia para qualquer obra e a possibilidade de alienação livre, desde que informada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que João pode realizar reformas sem autorização, desde que não altere a fachada, é falsa. O Decreto-Lei nº 25/1937 exige autorização prévia do IPHAN para qualquer reparo, restauração ou modificação no imóvel tombado – inclusive internas. Não há exceção para partes não visíveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tombamento não proíbe a venda do imóvel. O proprietário pode aliená-lo livremente; a única obrigação é que o adquirente comunique a transferência ao IPHAN no prazo de 30 dias (art. 13, parágrafo único, DL 25/37).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 25/1937, o adquirente de bem tombado deve comunicar a transferência ao IPHAN no prazo de 30 dias. Essa é a regra correta e expressa na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tombamento não impede a utilização comercial do imóvel, desde que a atividade não coloque em risco a integridade ou a visibilidade do bem. A restrição diz respeito a intervenções físicas, não ao uso econômico em si.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Qualquer demolição – inclusive de partes internas – depende de prévia autorização do IPHAN. A manutenção da estrutura externa intacta não é suficiente para afastar a necessidade de licença.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco de que apenas a fachada do imóvel tombado é protegida. Na verdade, todo o imóvel está sujeito ao regime do tombamento, e qualquer alteração (externa ou interna) exige autorização do IPHAN. Fique atento: a lei não faz distinção entre partes visíveis e não visíveis.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)