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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2025

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg115345
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado, além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo.Nessa situação, é correto afirmar que:
  1. AAmarildo deverá ser condenado por improbidade administrativa caso demonstrada a existência de culpa ou dolo em sua conduta;
  2. Ba aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa depende da prévia rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
  3. Cas provas produzidas perante os órgãos de controle e a utilização das correspondentes decisões como elementos de convicção do juiz são inadmissíveis, na ação de improbidade administrativa;
  4. Das provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente;
  5. Eas sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos autos da ação de improbidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos autos da ação de improbidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa - Independência de Instâncias e Compensação de Sanções

Gabarito: letra E. O art. 21, §5º, da Lei 8.429/1992 determina que sanções aplicadas em outras esferas (como pelo Tribunal de Contas) devem ser compensadas com as sanções da ação de improbidade, confirmando a correção da alternativa E.

A questão testa o conhecimento sobre a independência das instâncias e a compensação de sanções na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), especialmente após a Lei 14.230/2021. O art. 21 da LIA é o dispositivo central que regula a relação com outros órgãos de controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação depende de culpa ou dolo. Com a Lei 14.230/2021, a improbidade exige dolo específico (art. 1º, §§1º e 2º); culpa é insuficiente. A conduta descrita (frustração de licitação) se enquadra no art. 10, VIII, que também exige dolo. Portanto, a alternativa erra ao incluir a culpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação das sanções depende da prévia rejeição das contas pelo Tribunal de Contas. O art. 21, II, é claro:

Art. 21Lei-8429

Art. 21 — A aplicação das sanções previstas nesta lei independe [...] II — da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Logo, a ação de improbidade é autônoma em relação ao julgamento das contas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as provas produzidas perante os órgãos de controle e suas decisões são inadmissíveis na ação de improbidade. O art. 21, §2º, dispõe o contrário:

Lei 8.429/1992:

§ 2º — As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Portanto, são plenamente admissíveis e devem ser consideradas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as provas e decisões poderão ser consideradas. O art. 21, §2º, usa o verbo "deverão", indicando obrigatoriedade, e não mera faculdade. A alternativa suaviza o comando legal, tornando-a incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reza o art. 21, §5º, da LIA:

Lei 8.429/1992:

§ 5º — Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

Assim, as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas (determinação de recolhimento e multa) devem ser compensadas com as sanções que vierem a ser aplicadas na ação de improbidade. A alternativa E reproduz exatamente essa regra.

PEGA ESSA DICA!

A banca costuma explorar a independência relativa das instâncias na improbidade. Memorize o art. 21 da LIA: a ação independe do julgamento das contas (inciso II), mas as provas devem ser consideradas (§2º) e as sanções compensadas (§5º). Além disso, com a reforma de 2021, a improbidade exige dolo (e não culpa).

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E.

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