Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2025

Controle do TCU sobre concessão de aposentadoria

Gabarito: letra B. O TCU deve apreciar, para fins de registro, apenas a aposentadoria de Joana (servidora efetiva), dentro do prazo de 5 anos contados da chegada do processo ao Tribunal (STF Tema 445). A aposentadoria de Maria (ocupante exclusiva de cargo em comissão) é concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), não pelo Regime Próprio do ente público, logo não se submete ao controle de registro do TCU.

A competência do TCU está prevista no art. 71, III da Constituição Federal (norma não transcrita literalmente no contexto, mas seu teor é pacífico): o Tribunal aprecia a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. A exceção para cargos em comissão no referido dispositivo alcança apenas os atos de admissão (nomeação), não as aposentadorias. Contudo, a chave da questão está na natureza do vínculo previdenciário:

• Servidor efetivo (Joana): vinculado ao RPPS do respectivo ente; a concessão de aposentadoria é ato administrativo da própria Administração, sujeito a registro no TCU.

• Ocupante exclusivo de cargo em comissão (Maria): não tem vínculo efetivo; sua aposentadoria é concedida pelo INSS (RGPS), sendo ato de outra esfera, não alcançado pelo controle do TCU.

Além disso, o STF Tema 445 fixa o prazo para esse controle:

STF, Tema 445: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCU deve apreciar a legalidade de ambos os atos para fins de registro. Erro: a aposentadoria de Maria (comissionada exclusiva) não é submetida ao controle do TCU, pois decorre do RGPS.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao restringir o registro apenas à aposentadoria de Joana e ao fixar o prazo de 5 anos, conforme STF Tema 445. A expressão "até cinco anos após o ingresso do respectivo processo administrativo no Tribunal" reflete literalmente a tese firmada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o TCU só apreciaria os atos se houver representação de terceiros ou irregularidades detectadas em auditoria. Isso contraria a natureza do controle: o TCU deve apreciar os atos de concessão de aposentadoria para registro, independentemente de provocação (controle obrigatório).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) inclui a aposentadoria de Maria, que não é registrável; (2) afirma que o controle pode ocorrer "a qualquer tempo", ignorando o prazo de 5 anos do Tema 445. A negativa de registro realmente exige contraditório e ampla defesa, mas o erro principal está na abrangência e no prazo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora acerte ao excluir Maria, erra ao dizer que o registro pode ocorrer "a qualquer tempo". O TCU está sujeito ao prazo de 5 anos; após esse período, o ato de concessão torna-se definitivo (preclusão para o TCU). A menção ao contraditório e ampla defesa na negativa de registro está correta, mas não salva a incorreção do prazo indefinido.

Gabarito: letra B.