Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg115760
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Perito em Engenharia Agronômica
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá:
- Aquando houver autorização do órgão ambiental local;
- Bem caso de compensação no mesmo bioma;
- Cpara expansão agropecuária, caso o produtor prove que a área já foi utilizada em épocas pretéritas;
- Dnas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei;
- Epara construção de estradas que atendam somente o proprietário local.